A identificação do administrador e o RGPD

A identificação do Administrador de Condomínio e a protecção de dados pessoais:

O dever legal de afixação e os seus limites face ao RGPD

I. O dever legal de afixação da identificação do administrador

O art. 3º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, impõe que «na entrada do prédio ou conjunto de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenha as funções deste».

Esta norma consagra uma obrigação de publicidade funcional: a identificação do administrador deve ser tornada visível para os condóminos e para terceiros que tenham motivo legítimo para contactar quem gere as partes comuns do edifício. A sua ratio é inequívoca — permitir que qualquer pessoa com interesse legítimo (condóminos, trabalhadores de serviço, fornecedores, autoridades) saiba a quem se dirigir em matéria de administração condominial ou outra. A ausência desta identificação do administrador constitui uma violação directa desta norma (cf. al. m) do art. 1436º do CC), sendo o condomínio e o próprio administrador civilmente responsáveis pelas consequências daí resultantes (cf. art. 500º, ex vi, 157º, ambos do CC).

A lei, porém, usa a expressão genérica «identificação» sem especificar os elementos que a devem compor. Esta indeterminação é o ponto de partida do problema que se analisa.

AcTRL 8/5/08: Validade da acta

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 1824/2008-8

Relator: Pedro de Lima Gonçalves

Data do Acórdão: 08 de Maio de 2008

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Procedente

Descritores:

Propriedade horizontal

Assembleia de condóminos

Actas

Título executivo

Excepção de não cumprimento

Sumário:

1.Desde que não exista impugnação, a acta não subscrita pelos condóminos – constituindo mera irregularidade – não afecta a deliberação tomada nem a exequibilidade do título nem a força vinculativa da deliberação.

AcTRL 18/2/25: Prestação de contas

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 6025/21.5T8FNC.L1-7

Relator: Carlos Oliveira

Data do Acórdão: 18 de Fevereiro de 2025

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Parcialmente procedente

Descritores:

• Administrador do condomínio
• Acção de prestação de contas
• Legitimidade activa
• Prescrição
• Prazo

Sumário:

1.Para uma ação de prestação de contas, intentada contra administrador de condomínio, relativamente ao período de tempo em que o mesmo exerceu essas funções, tem legitimidade ativa o Condomínio, representado pelo atual administrador e suportado em deliberação da assembleia de condóminos a autorizar a instauração dessa ação judicial (cfr. Art.º 1437.º n.º 1 e n.º 2 e Art.º 1436.º n.º 1 al. i) do C.C.).

O regime legal de mobilidade eléctrica

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

SECÇÃO III

INSTALAÇÃO DE PONTOS DE CARREGAMENTO ELÉTRICO DE VEÍCULOS

Artigo 20.º

Instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público

1 - A instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento está reservada a OPC, nos termos do presente decreto-lei, com exceção dos pontos de carregamento não acessíveis ao público, nos termos do artigo seguinte.

2 - A instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público no domínio público depende da titularidade de licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento, sendo a decisão sobre o pedido de atribuição ou prorrogação da licença emitida pela entidade competente, devendo fixar as respetivas condições.

3 - No que respeita ao domínio público municipal, podem os municípios localizados em territórios de baixa densidade, conforme identificados no Programa Nacional para a Coesão Territorial, conceder a licença a que se refere o número anterior na sequência de apresentação de requerimento, no prazo de 90 dias contados da respetiva data de entrada.

4 - A licença a que se refere no n.º 2 deve ser concedida por período equivalente ao prazo de caducidade da licença de operação de pontos de carregamento e deve abranger, pelo menos, a área necessária à colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o respetivo carregamento.

5 - Os atuais concessionários, subconcessionários ou exploradores de áreas de serviço ou de abastecimento de combustíveis com acesso a vias públicas ou equiparadas podem requerer a alteração do título no sentido de incluir, no âmbito das respetivas concessões ou licenças, a instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento, incluindo para veículos elétricos pesados, desde que reservem espaço para, através de procedimento concursal, permitir a instalação de outros OPC, de forma a garantir a diversidade de oferta em tais locais.

6 - O disposto no número anterior é aplicável aos casos de concessão de estacionamento em municípios, com as devidas adaptações.

7 - Os lugares afetos ao estacionamento de veículos em carga devem estar devidamente sinalizados de acordo com o disposto no Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, indicando o regime de estacionamento aplicável.

8 - O estacionamento de veículo, de qualquer categoria, não elétrico em lugar reservado ao estacionamento de veículo elétrico em carga é sancionado nos termos do disposto no Código da Estrada e respetiva legislação complementar.

Declaração de encargos do condomínio

DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE CONDOMÍNIO

(art. 1424.º-A do Código Civil)

I. Identificação do condomínio

Denominação: Condomínio do Edifício Bela Vista

NIPC: 123 456 789

Morada: Rua de Portugal, n.º 123, 1234-567 S. João da Madeira

Concelho: S. João da Madeira

Freguesia: S. João da Madeira

II. Identificação da fracção autónoma

Descrição na CRP: Letra K

Localização no edifício: 2.º Andar Direito Frente

Fim: Habitacional

Proporcionalidade (permilagem): 10,98%

III. Identificação dos titulares

Proprietário: António Belmiro Costa Duarte

Proprietária: Eva Fernandes Guterres

IV. Encargos de condomínio em vigor

Os encargos de condomínio actualmente em vigor, relativos à fracção autónoma identificada no ponto II, são os constantes do quadro seguinte, calculados com base na proporcionalidade de 10,98% do valor total do edifício, nos termos dos arts. 1424º e 1424-Aº do Código Civil e do orçamento aprovado em assembleia-geral.

AcTRP 9/1/20: Legitimidade passiva administrador

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 969/18.9T8VFR-A.P1

Relator: Aristides Manuel da Silva Rodrigues de Almeida.

Data do Acórdão: 9 de Janeiro de 2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Acção de responsabilidade civil

Danos

Mau funcionamento do elevador

Condomínio

Legitimidade passiva

Disposições aplicadas

L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) art. 12 e)

DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1137.2

Jurisprudência relacionada em sentido equivalente:

TRP, Ac. de 24 de Janeiro de 2017

TRG, Ac. de 8 de Março de 2018

Sumário:

Nos termos do artigo 1437.º, n.º 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objecto o exercício da responsabilidade civil por danos decorrentes do mau funcionamento de um elevador de um prédio em propriedade horizontal deve ser instaurada contra o condomínio, representado pelo seu administrador (e não contra os condóminos, nem contra aquele e estes em simultâneo).

Lei 83/2019

Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro

LEI DE BASES DA HABITAÇÃO
(versão actualizada)

SUMÁRIO

Lei de bases da habitação

Artigo 8.º

Pessoas e famílias

1 - A política de habitação é direcionada para as pessoas e famílias.

2 - Para os efeitos da presente lei, as unidades de convivência, entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, gozam de proteção equivalente à das famílias.

3 - A política de habitação integra medidas de proteção especial dirigidas a:

a) Jovens, com vista à sua qualificação, educação e formação, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica;

b) Cidadãos com deficiência, para garantir condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva;

c) Pessoas idosas, para garantir habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade, com respeito pela sua autonomia pessoal, prevenindo o isolamento ou a marginalização social;

d) Famílias com menores, monoparentais ou numerosas.

4 - É conferida proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional.

Salvo disposição em contrário

Do disposto no nº 1 do art. 1424º CC, na redacção introduzida pela Lei 8/2022, de 10/01 (art. 9º do referido diploma e 12º CC), se bem que não obstante as alterações introduzidas face à redacção anterior, não se vê que as mesmas afastem a interpretação que já antes a jurisprudência e a doutrina vinham fazendo à disposição legal, resulta que:

Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações.

Mas que disposição em contrário será esta?

A penhorabilidade da casa de morada de família

O direito do credor à satisfação do seu crédito decorre da garantia constitucional do direito de propriedade, prevista pelo artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, e engloba, naturalmente, a possibilidade da sua realização coativa, através do património do devedor no qual se inclui, em última ratio, a casa de morada de família (cfr. artigos 601.º e 817.º do Código Civil e artigo 735.º do Código de Processo Civil). Em contraposição a este, surgem alegações de uma possível violação ao direito à habitação do devedor previsto pelo artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. Tal como outros direitos sociais, o conteúdo do direito à habitação desdobra-se numa dupla vertente: uma vertente negativa, que se traduz no direito a exigir do Estado ou de terceiros que se abstenham de atos que prejudiquem arbitrariamente o direito em causa, e uma vertente positiva, que se traduz no direito a medidas estaduais que visem a sua promoção e proteção.

Assim, é importante esclarecer que o regime que possibilita a penhora da casa de família quando esta seja, simultaneamente, a habitação própria permanente do executado (artigo 751.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), nunca será uma afetação arbitrária do direito de propriedade e de habitação deste, pois que esta só será penhorada na sequência de um facto que lhe é exclusivamente imputável: o não cumprimento das obrigações que livremente assumiu (cfr. artigos 817.º e 601.º do Código Civil)(1). E depois, que é consensual que o direito à habitação previsto pelo artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa tem em vista prestações do Estado e dos restantes entes públicos e não dos particulares(2). Mais, acrescenta o Tribunal Constitucional que tal direito não se esgota nem se identifica com o direito a ser proprietário de um imóvel onde se tenha a habitação, sendo também perfeitamente realizável através de outras vias, como o arrendamento ou o comodato de habitação, e não significa o direito à manutenção de um determinado nível de vida anterior à penhora(3).

AcTRP 11-11-2024: seguro responsabilidade civil condomínio

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 18156/23.2T8PRT.P1

Relator: José Nuno Duarte

Data do Acórdão: 11 de Novembro de 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Revogada

Descritores

Condomínio

Contrato de seguro

Danos causados pelo edifício

Sumário:

I – O facto de alguns danos verificados em consequência de um sinistro serem enquadrados, para efeitos da prestação a cargo da seguradora, no âmbito de uma determinada cobertura contratual não exclui a possibilidade de outros danos decorrentes do mesmo sinistro serem incluídos noutra cobertura da mesma apólice.

A fixação da permilagem de cada fração: critérios, limites e consequências jurídicas

A fixação da percentagem ou permilagem de cada fração autónoma no regime da propriedade horizontal: critérios, limites e consequências jurídicas

I. O enquadramento e relevância do tema

    O art. 1418º do CC, na redacção conferida pela Lei nº 8/2022, de 10/1, determina que o TCPH deve conter a especificação do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio. Esta exigência, aparentemente de carácter meramente técnico, é, na verdade, uma das mais estruturantes de todo o regime da PH, porquanto é sobre ela que assentam a determinação das responsabilidades financeiras de cada condómino, a repartição dos encargos de conservação das partes comuns, o peso de cada voto nas assembleias de condóminos e, como se verá, um conjunto relevante de efeitos fiscais e patrimoniais.

    Não obstante esta centralidade, a lei é omissa — de forma notória —, sobre os critérios substantivos que devem presidir à fixação dessas percentagens ou permilagens. O legislador limitou-se a exigir que fossem fixadas e estabelidas as consequências da sua utilização, sem definir o método pelo qual devem ser determinadas. Esta lacuna — ou, mais rigorosamente, esta opção de não regulação — gera na prática uma diversidade de abordagens cujos fundamentos e limites importa examinar.

AcTRL 4/7/24: Invalidade das deliberações

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 29492/21.2T8LSB.L2-2

Relatora: Rute Sobral

Data do Acórdão: 04 de Julho de 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores

Invalidade de deliberações

Assembleia de condóminos

Sumário:

I – O recorrente que impugna a matéria de facto sem invocar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, fundamentando a sua discordância relativamente à matéria de facto em normas jurídicas e no regulamento do condomínio, não cumpre o ónus consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 640º, CPC.

A posição em juízo do administrador do condomínio analisada sem confusões

1. Infelizmente, para prejuízo da boa aplicação do direito e da segurança jurídica, continuam as confusões sobre a interpretação do disposto no art. 1437.º, n.º 1 e 2, CC, como pode ser atestado pelo relativamente recente acórdão do STJ de 10/5/2021 (90/19.2T8LLE.E1.S1).

2. No caso concreto, verificou-se o seguinte:

- Um condómino propôs uma acção para demolição de uma rampa exterior cuja construção afectava a sua fracção; a acção foi proposta contra a administradora do prédio, mas o tribunal de 1.ª instância entendeu que, realmente, a acção tinha sido proposta contra o condomínio, representado por essa administradora; a acção foi julgada procedente;

- "Na Relação […] foi decidido que a ação, atentos os efeitos que com ela se pretendiam obter, havia de ter sido dirigida contra os diversos condóminos, de sorte que ocorria uma situação de incapacidade judiciária da entidade demandada" (que a Relação entendeu que era a administradora do condomínio); nestes termos, a administradora foi absolvida da instância com base em incapacidade judiciária;

- Desta decisão foi interposta revista, mas o STJ confirmou a decisão da Relação.

AcTRC 6/11/2012: Defeitos de construção

Emissor: Tribunal da Relação de Coimbra
Processo nº: 2562/08.5TBLRA-C1
Relatora: Maria José Guerra
Data do Acórdão: 06 de Novembro de 2012
Votação: Unanimidade
Texto Integral: S
Meio Processual: Apelação
Decisão: Confirmada

Descritores

Propriedade horizontal
Assembleia de condóminos
Administrador

Sumário:

1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio.

2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção judicial contra o vendedor do prédio para a reparação de defeitos de construção neste existentes.

3. Não há incumprimento contratual por parte do administrador do condomínio pela não instauração da acção judicial contra o vendedor do prédio para a reparação de defeitos de construção existentes no mesmo se não se provar que a assembleia de condóminos lhe atribuiu essa incumbência.

Fonte directa: vide aqui

Texto integral: vide aqui

Rendimentos de partes comuns da propriedade horizontal

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 119.º – n.º 1 alínea c)

CIRCULAR Nº 15/2008

Razão das Instruções

Tendo-se suscitado dúvidas sobre o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do pagamento de rendas pela cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, enquadráveis na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS, foi, por despacho de 07-08-2008, do Substituto Legal do Senhor Director-Geral dos Impostos, entendido que:

Enquadramento

1 - Quando as rendas tenham sido objecto de retenção na fonte nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, incumbe à entidade que paga os rendimentos, a entrega da declaração Modelo 10, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, identificando os condóminos como os titulares dos rendimentos e não o condomínio.

IMI - Informações diversas

Caderneta Predial

A caderneta predial é o documento comprovativo dos dados registados na matriz predial. Pode obter gratuitamente no Portal das Finanças em: A Minha Área - Posição Integrada > Património - Imóveis.

Na página Património Predial/ Cadernetas, seleccione Caderneta, imprima, guarde ou, ainda, consulte os dados do prédio pretendido por freguesia, tipo de prédio, artigo e fracção. Pode ainda solicitar a caderneta predial em qualquer Serviço de Finanças (pode agendar um atendimento por marcação), estando, neste caso, a sua obtenção sujeita ao pagamento dos respetivos emolumentos.

A caderneta predial é emitida com um código QR e um código de validação, ambos permitem a sua autenticação e encontram-se na parte final do documento. Qualquer entidade a quem a mesma seja apresentada pode efectuar a validação do respectivo conteúdo, através do Portal das Finanças em: Documentos e Certidões - Validação de documentos.

IMI - Adicional ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (AIMI)

O AIMI (cfr. art. 135º-F do Código do IMI) é um imposto que incide sobre a soma do valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção situados em território nacional. 

O AIMI é devido pelos proprietários, usufrutuários e superficiários, registados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto. 

Ao valor tributável é deduzido o montante de 600 000 €, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular, ou uma herança indivisa. 

IMI - Isenções, prazos e outros benefícios fiscais

Isenção para habitação própria e permanente

Pode beneficiar da isenção do IMI do prédio urbano afeto à habitação própria e permanente (cfr. art. 46º/1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)), desde que:

• Os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso sejam destinados à habitação própria e permanente, sejam afetos a tal fim no prazo de 6 meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário; e
• O rendimento bruto total do agregado no ano anterior não exceda 153 300 €; e
• O valor patrimonial tributário (VPT) do prédio não exceda 125 000 €.

Esta isenção é automática nas situações de aquisição onerosa – com base nos elementos que a AT disponha - e só pode ser usufruída duas vezes pelo mesmo contribuinte ou agregado familiar, em momentos temporais diferentes.

IMI - Taxas, Modelo 1, Pagamento, Deduções

A titularidade da propriedade de um prédio em território nacional está sujeita a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rurais e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.

O IMI é devido pelos proprietários, usufrutuários ou superficiários que constem nas matrizes prediais a 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita.

Taxas

As taxas gerais do IMI são as seguintes:

• Prédios rústicos: 0,8%;
• Prédios urbanos: 0,3% a 0,45%.
• Prédios cujos proprietários sejam pessoas coletivas que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, ou sejam dominadas ou controladas, direta ou indiretamente, por quem tenha essa condição (País, território ou região constante da lista aprovada pela Portaria 150/2004, de 13/2, alterada pela Portaria 309-A/2020, de 31/12. Em vigor e com efeito desde 1/1/21): 7,5%.

AcTRP 6/6/24: Interpretação de "disposição em contrário"

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 438/20.7T8PRD.P1

Relator: Hernesto Nascimento

Data do Acórdão: 06 Junho 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Revogada

Descritores

Decisões da assembleia de condóminos

Anulabilidade

Sumário

I - Nos termos e para os efeitos do artigo 1424,º/1 CCivil, por “disposição em contrário”, deve entender-se, não só uma norma legal mas também o título constitutivo da propriedade horizontal e bem assim o regulamento do condomínio.

II - Uma deliberação da assembleia de condóminos que viole o disposto no n.º 1 do artigo 1424.º CCivil padece do vício de anulabilidade, por estar em causa a violação de norma supletiva e, não de nulidade, por não estar em causa norma de natureza imperativa.

Texto integral: vide aqui

AcSTJ: Terraços intermédios

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Processo nº: 1989/09.0TVPRT.P2.S1

Relatora: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

Data do Acórdão: 12 de Outubro de 2017

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Concedido provimento parcial à revista e remetido o processo à Relação

Descritores:

Terraços;

Partes comuns;

Infiltrações;

Defeito de conservação;

Título constitutivo;

Nulidade;

Dever de vigilância;

Confomínio;

Despesas de conservação das partes comuns;

Edifício;

Propriedade horizontal;

Inversão do ónus da prova;

Litisconsórcio necessário;

Baixa do processo ao tribunal recorrido

Glossário seguros - U

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Unidade de conta

Unidade que é utilizada para determinar o capital seguro num contrato de seguro ligado a fundos de investimento, identificando o número de unidades de participação de cada fundo de investimento que integram o valor de referência.

Glossário seguros - T

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Tabela de desvalorização (automóvel)

Tabela utilizada nos contratos de seguro automóvel que incluam cobertura de danos próprios, que serve para atualizar o valor seguro para efeitos do montante das indemnizações em caso de perda total, sendo o prémio do seguro ajustado à desvalorização do veículo.

Tabela prática de responsabilidade

É o quadro exemplificativo da situação do sinistro, com indicação da quota de responsabilidade que caberá a cada interveniente, e consequentemente à respetiva Seguradora, em caso de sinistro. A referida tabela encontra-se anexada à convenção Inter-seguradoras que institui o sistema de IPS.

Tarifa

Designação dada ao quadro dos valores a pagar (prémios) ou de taxas de prémio a aplicar aos riscos a segurar e ao conjunto de condições de subscrição de um dado ramo.

Condomínios: Quem vive, paga. Quem não paga, manda

Cada processo de condomínio é um retrato do País. Há sempre o vizinho que não paga e acha que “não faz mal”, o administrador que tenta segurar o barco, o morador que dorme com um balde ao lado da cama e uma lei que parece feita por quem nunca viveu num prédio

Artigo de opinião de Ana Inês Patrício

Advogada

9/12/2015

in, Visão

Glossário seguros - S

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Salvado

O bem salvo do sinistro, nas situações de perda total.

Segurado

Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa (pessoa segura) cuja vida, saúde ou integridade física se segura.

Segurador

Entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve, com o tomador, o contrato de seguro.

Seguradora

É o mesmo que empresa de seguros.

Arrendamento: denuncia contrato sujeita ao pagamento de rendas não vencidas?

A questão essencial é, em suma, a de se saber se o direito à denúncia de um contrato de arrendamento para fins habitacionais, previsto no nº 3 do art. 1098º do CC, pode ser sujeito à obrigação de pagamento das rendas vincendas desde o momento de operação da denúncia até ao termo do prazo do contrato.

Dispõe essa norma que “(…), decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:

a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;

b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.”

No vertente caso, não está em discussão a inobservância do prazo de pré-aviso, nem qualquer erro procedimental que afecte a eficácia da denúncia do contrato. O que se pretende apreciar é a a obrigação prevista pelas partes no próprio contrato de arrendamento, nos termos da qual, para a hipótese de se verificar o termo antecipado do contrato por denúncia do arrendatário, se estabeleceu a favor do senhorio o direito de exigir o pagamento das rendas vincendas, desde a efectivação da denúncia até à data do termo da duração inicial do contrato, a título de compensação.

Glossário seguros - R

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Raio

Descarga elétrica na atmosfera acompanhada de trovões e relâmpagos.

Ramo

Conjunto de actividades relativas a contratos de seguro da mesma natureza. Por exemplo, ramo incêndio, ramo vida, etc.

Ramo de seguro

Classificação legal dos seguros, de acordo com a sua natureza. Por exemplo, ramo Vida e ramos não Vida (ramo doença, ramo incêndio e elementos da natureza, ramo responsabilidade civil geral, etc.).

Glossário seguros - Q

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Questionário de seguro

Documento frequentemente anexo pelo segurador à proposta de seguro, destinado a recolher informações do tomador do seguro e/ou do segurado necessárias para o segurador avaliar o risco que se quer segura

Quitação

Declaração assinada pelo beneficiário de uma indemnização mediante a qual este se declara inteiramente ressarcido, desobrigando a Seguradora definitivamente.

Glossário seguros - P

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Pagamento de sinistro

Pagamento de uma indemnização, após regularização do sinistro.

Participação

Documento pelo qual o Segurado comunica à empresa de seguros a ocorrência de um sinistro, indicando as suas causas, a data, o local, etc.

Participação nos resultados

A participação nos resultados corresponde ao direito, contratualmente definido, de o tomador do seguro, de o segurado ou de o beneficiário auferir parte dos resultados técnicos, financeiros ou ambos gerados pelo contrato de seguro ou pelo conjunto de contratos em que aquele se insere. (Ver art. 205º DL nº 72/2008, de 16 de abril que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS))

Glossário seguros - O

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Objecto seguro

Bem móvel ou imóvel que se encontra seguro pelo contrato.

Obrigatórios

Seguros impostos pela lei, que têm como objetivo social a garantia da proteção das vítimas de determinados riscos.

Ocorrência do dano

O acontecimento efectivo do dano (o afundamento gradual dum edifício ou a explosão do aquecedor pelo defeito de produção). A ocorrência pode ser súbita ou continuada e, neste último caso, requer uma solução para o seu enquadramento na apólice. Segundo a teoria da lesão de facto, geralmente aceite para interpretar o conceito de ocorrência, esta é o momento ou período de tempo (ocorrência continuada), em que o dano efectivamente se verificou.

Glossário seguros - N

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Negligência

O conceito jurídico de negligência é assimilável ao de mera culpa, consubstanciando-se na omissão do dever de diligência, sendo a diligência exigível aquela que teria um bom pai de família em face das circunstâncias do caso (cfr. nº 2 do art. 487º do CC). 

A negligência ou mera culpa refere-se, em primeiro lugar, aos actos em que o agente, prevendo o resultado ilícito como possível, não toma as precauções necessárias para o evitar, actuando descuidada e levianamente (culpa consciente); por outro lado, às situações em que o agente não prevê o resultado danoso, por imprevidência ou descuido, embora este resultado fosse previsível, se ele o houvesse ponderado e houvesse sido cauteloso (culpa inconsciente).

Nota de cobertura

Documento fornecido pela Seguradora, em que consta a existência de uma garantia provisória, antes da emissão da apólice.

Nulidade

Característica de um negócio jurídico que, por enfermar de um vício grave, não produz ab initio os efeitos jurídicos que lhe corresponderiam; a nulidade opera por força da lei, podendo ser judicialmente declarada. A nulidade constitui, pois, um facto impeditivo da eficácia do negócio.

Glossário seguros - M

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Malus

É o agravamento por aumento do montante do prémio de seguro, na renovação do contrato, verificadas certas circunstâncias, designadamente a ocorrência de sinistro.

Mediação

É a atividade remunerada para a realização do contrato seguro, desempenhada por um Mediador, que consiste na apreciação dos riscos em causa, assistência, ou apenas à assistência do cliente.

Mediador

Aquele que exerce a actividade de mediação de seguros, ou seja, actua na realização de contratos, assistência ao Cliente, entre outros.

Glossário seguros - L

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Lei imperativa

Lei que contém um comando que se impõe directa e imediatamente aos particulares, sendo insusceptível de ser afastada por vontade destes. Ver Ordem Pública, Lei Supletiva

Lei supletiva

Lei que contém um regime que se destina a funcionar apenas em caso de omissão das partes relativamente à disciplina de determinados aspectos dos negócios jurídicos que realizam. Por exemplo, o lugar do cumprimento da obrigação é, de acordo com o art. 772° do CC, o do domicílio do devedor; no entanto, as partes podem livremente estipular coisa diversa sobre tal lugar, nos contratos que celebrarem e, só no caso de o não fazerem, se aplicará esta regra. Ver Ordem Pública, Lei Imperativa

Glossário seguro - I

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Idade atuarial

A idade atuarial é a idade utilizada em cálculos financeiros de seguros e previdência, levando em conta factores como saúde e riscos. Por exemplo, nos seguros de vida, esse cálculo é utilizado para determinar o prémio do seguro, de acordo com a idade do segurado e os riscos inerentes ao intervalo etário em que se enquadra.

IDS

A Convenção IDS - Indemnização Directa ao Segurado - é um acordo celebrado entre a grande maioria das Seguradoras com o objectivo de simplificar e acelerar a resolução dos acidentes automóvel. Ou seja, o Segurado poderá resolver o acidente junto da sua própria seguradora, mesmo nos casos em que a responsabilidade não é sua, evitando que este tenha de contactar a seguradora do terceiro responsável.

Glossário seguros - H

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Honorários

Garante o pagamento dos honorários, comprovadamente pagos, a técnicos ou especialistas nomeadamente consultores, engenheiros, arquitectos ou equiparados relativamente a trabalhos ou serviços indispensáveis à reposição ou reparação dos bens seguros danificados em consequência direta de sinistro.

Hospitalização

É o período em que a Pessoa Segura, desde que seja superior a 24 horas seguidas, se encontre internada num hospital ou clínica, em consequência de doença, acidente, gravidez ou parto.

Glossário seguros - G

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Gabinete Português de Carta Verde

Entidade, existente nos países Aderentes à Convenção Internacional da Carta Verde, que coordena a articulação internacional dos seguros de Responsabilidade Civil Automóvel, tanto para veículos estrangeiros em Portugal, como portugueses no estrangeiro.

Garantia

É a cobertura de um ou mais riscos que estão garantidos na sua apólice.

Gestão de reclamações

Função de que todas as empresas de seguros devem dispor, para tratamento das reclamações apresentadas.

Glossário seguros - F

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Facto gerador do dano

É o evento inicial na cadeia causal do dano (por exemplo: um erro de cálculo no projecto dum edifício ou um defeito de produção num aquecedor eléctrico)

Fenómenos da Natureza

Garante a reparação dos danos causados ao veículo seguro por tempestades, inundações, fenómenos sísmicos ou movimentos de terras, bem como pela queda de árvores, de telhas, de chaminés, de muros ou outras construções urbanas provocada pelos fenómenos da natureza referidos.

Fraccionamento de prémio

Divisão de um prémio anual em frações, pagas periodicamente.

Glossário seguros - E

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Encargos

Importância acrescentada ao prémio puro de um seguro que serve para cobrir as despesas de aquisição, gestão e cobrança da Seguradora, cujos limites são fixados pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Encargos de fraccionamento

É o custo adicional pelo pagamento em prestações

Endosso

São modificações a uma apólice original, como por exemplo mudança ou adição de coberturas.

Entrada em vigor do contrato

Momento a partir do qual se inicia a produção dos efeitos do contrato, salvo se os mesmos estiverem suspensos.

Glossário seguros - D

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Dano

Prejuízo material (perda ou deterioração de um bem, realização de uma despesa, perda de um ganho...) ou moral (sofrimento físico ou moral, atentado à dignidade, ao respeito da vida privada...) sofrido por uma pessoa por facto de um terceiro. 

Para que haja obrigação de indemnizar, é necessário que o prejuízo seja certo (isto é, de verificação certa ou muito provável, o que tem especial importância no domínio dos lucros cessantes e, sobretudo, dos danos futuros), minimamente grave (um prejuízo extremamente insignificante não merecerá, obviamente, a tutela do direito, não sendo susceptível de constituir o responsável no dever de indemnizar) e resultante do acto lesivo (este requisito de nexo de causalidade entre o facto e o dano vem enunciado no art. 563º do CC: "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". 

Glossário seguros - C

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Caducidade

Extinção automática dos efeitos do contrato, por força do decurso do prazo ou da verificação de um facto ao qual as partes subordinaram a cessação dos efeitos daquele.

Cálculo Actuarial

Conjunto de princípios matemáticos e estatísticos que, na actividade Seguradora, permitem o cálculo de bases técnicas, previsões, taxas de mortalidade, prémios, responsabilidades e provisões técnicas.

Capital seguro

É o valor máximo que a Seguradora disponibiliza para pagar em caso de sinistro ou acidente da Pessoa Segura.

Glossário seguros - B

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio dos seguros, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados neste sector de actividade.

Base de ocorrência

A base que limita a cobertura duma apólice de RC aos sinistros ocorridos durante a sua vigência. Ver também «Base do facto gerador» e «Base de reclamação».

Base de reclamação

A base que limita a cobertura duma apólice de RC aos sinistros reclamados ao Segurado / participados à Seguradora durante a sua vigência, por oposição à base de ocorrência. Geralmente considera-se a data da primeira reclamação formal ao Segurado ou a participação à Seguradora (das duas a mais antiga). Ver também «Base do facto gerador» e «Base de ocorrência».

AcSTJ: capacidade judiciária condominio

Emissor: STJ

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 04 de Outubro de 2007

Processo: 07B1875

Relator: Santos Bernardino

Descritores:

Propriedade horizontal

Assembleia de condóminos

Administrador

Capacidade judiciária

Legitimidade

Sumário:

1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio.

2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais.

A posição em juízo do administrador do condomínio: et tu, Legislator?

1. O art. 2.º L 8/2022, de 10/1, deu nova redacção ao art. 1437.º CC. A nova versão do preceito é a seguinte:

Representação do condomínio em juízo

1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele.

2 - O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.

3 - A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da assembleia de condóminos.

Conceito de pátio

Artigo 1421º

Partes comuns do prédio

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - Presumem-se ainda comuns:

a) Os pátios (...)

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

Começa-se este escrito com o seu fundamento, isto é, o que em tese se pode encontrar nos conceitos que nos são dados por dicionários, literatura onde o conceito é abordado e etimologia. Destarte, importa atentar no conjunto de definições que se pode colectar para o que se pretende entender. Este é o ponto de partida.

Glossário de latinismos - L

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.

Lapsus calami

É um lapso, engano ou erro involuntário cometido ao escrever, como uma gralha, lapso ortográfico ou uma palavra errada, que não reflete a intenção real do autor. 

Lapsus linguae

Literalmente: lapso (engano, escorregadela) da língua, isto é, engano que resvalou de quem está a falar.

lato sensu

No sentido lato, geral; em sentido amplo de uma palavra/expressão.

legem habemus

«Temos lei». Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.

lex est quod notamus

«O que escrevemos é lei.» Isto é, tem força de lei.

libertas quae sera tamen

«Liberdade ainda que tardia».

Falta de personalidade judiciária do Condomínio

Os art. 12º e 13º do CPC conferem a entidades que não dispõem de personalidade e capacidade jurídica a possibilidade de litigarem em tribunal, abarcando, entre outras, a situação do condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador previstos no art. 1437º do CC.

Deste preceito resulta claro que o administrador da PH, na execução das funções que lhe pertencem ou quando munido de autorização da AG – relativamente a assuntos que, exorbitando da sua competência, cabem, todavia, na competência desta assembleia – pode accionar terceiros ou qualquer dos condóminos, ou por eles ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício.

A PH tem como órgãos administrativos a assembleia de condóminos (órgão deliberativo) e o administrador (órgão executivo) a quem cabe a administração das partes comuns do edifício, conforme dispõe o art. 1430. do CC.

O administrador é um dos órgãos do condomínio, investido nas funções executivas pela assembleia de condóminos. Cumpre-lhe, nomeadamente, realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns e executar as deliberações da assembleia de condóminos (art. 1436º, al. f) e h), do CC)

AcTRP 23/11/20: Prazo de caducidade

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 18299/19.7T8PRT.P1

Relator: Manuel Domingos Fernandes

Data do Acórdão: 23 de Novembro de 2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Condomínio

Deliberação da assembleia de condóminos

Prazo de caducidade

Sumário:

I - O condómino, perante uma deliberação inválida ou ineficaz, que não mereça a sua aprovação, pode exercer três faculdades, ou seja, exigir do administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, no prazo de dez dias, sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem, no prazo de trinta dias, ou propor uma acção judicial de anulação da deliberação, no prazo de sessenta dias, a partir da data da deliberação primitiva.

AcTRL 23/1/20: Despesas do condomínio

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 7067.18.3T8LSB.L1.2.A3

Relator: Vaz Gomes

Nº do Documento: RL

Data do Acordão: 23 de Janeiro de 2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores: 

Condenação em objecto diverso do pedido

Excepção de não cumprimento

Condomínio

Partes comuns

Despesas de condomínio

Sumário:

I- Sendo verdade que na propriedade horizontal existe um grupo organizado em que os condóminos concorrem para a formação a vontade do grupo, segundo as regras da colectividade e que o condomínio recolhe ou empresta das pessoas colectivas alguns instrumentos e age nas relações externas quer nas internas como sujeito diferente dos condóminos, não há uma ligação necessária entre a colegialidade e a personalidade jurídica, não se deduzindo a personificação do grupo da organização de base colegial, não obstante o condomínio ter uma vontade própria que é formada, manifestada e actuada por órgãos próprios (assembleia de condóminos e administração), este sistema de gestão faz com que os actos legalmente formados sejam plenamente eficazes para todos os elementos do grupo ainda que ausentes e estranhos ao procedimento de formação da vontade, mas qualquer condómino continua titular dos seus direitos na medida em que o método colectivo respeita apenas ao seu meio de exercício.

AcTRP 20/2/25: Capacidade judiciária dos condóminos

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 20 Fevereiro 2025

Processo: 1641/23.3T8PVZ.P1

Relatora: Isabel Peixoto Pereira

Descritores:

Administrador do condomínio

Poderes

Assembleia geral

Representação judiciária dos condóminos

Sumário:

I - O pressuposto processual da capacidade judiciária (em relação ao condomínio) não é absoluto, mas sim relativo, dependendo do objecto da causa.

II - A medida da personalidade judiciária do condomínio coincide com a das funções do administrador – ou seja, as ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador devem ser intentadas por (ou contra o) condomínio. Fora do âmbito dos poderes do administrador, o condomínio não tem personalidade judiciária e, portan­to, os condóminos agirão em juízo em nome próprio.

AcTRL: responsabilidade do condomínio

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 10 de Novembro de 2022

Processo: 1000/22.5T8OER.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS

Descritores:

Responsabilidade do condomínio

Administrador

Sumário:

I - São da responsabilidade do condomínio – por força do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar, por força do art. 493/1 do CC - os danos em bens de terceiro que advém da falta de conservação das partes comuns, excepto se se provar que essas partes comuns estão afectadas ao uso exclusivo de um condómino e o estado delas for imputável a esse condómino, caso em que é este o único responsável (art. 1424/6 do CC).

Do concurso de responsabilidades

Ana Maria Taveira da Fonseca, in Responsabilidade civil pelos danos causados pela ruína de edifícios ou outras obras, Novas tendências da responsabilidade civil, Almedina, Maio de 2007, pág. 103, escreve: “Frequentemente, os condóminos contratam terceiros para proceder à manutenção permanente do condomínio. Neste caso, se ocorrer a ruína de uma parte comum que, nos termos do contrato, coubesse ao administrador conservar, somos da opinião que, em vez dos proprietários, este deve responder, nos termos do art. 492/2” do CC. 

Na página 104 esclarece, seguindo Vaz Serra [nota 45: anotação ao ac. do STJ de 20/03/1970, RLJ 104, páginas 123 e 124; no mesmo sentido, vide Antunes Varela, Das obrigações em geral, vol. I, citado, pág. 592], que os proprietários “não deixam, contudo, de responder nos termos gerais, por exemplo, por culpa in eligendo, in instruendo ou in vigilando, pois o que se quis com a norma foi dar mais garantias aos lesados.” 

Nas páginas seguintes (até à 110) analisa a norma em relação ao usufrutuário, locatário e empreiteiro. Rui Ataíde, citado, páginas 300-301, diz: “Se os condóminos confiarem por contrato a administração do condomínio a um terceiro, aplica-se também aqui o preceituado no art. 492/2, respondendo apenas o administrador, caso a ruína se deva exclusivamente a defeito de conservação.”