Centros de Arbitragem autorizados

 

CIMARA - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores

• Entidade: Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores
• Âmbito e carácter: âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo
• Objecto: Resolução de litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respectivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica
• Morada:
• Telefone/Fax:
• Email:

CARL - Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios

• Entidade: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Âmbito e carácter: âmbito nacional e carácter genérico
• Objecto: Resolução, por via da mediação ou da arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.
• Morada: Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa
• Telefone/Fax: 217984600
• Email: carl@fd.ulisboa.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados 

• Entidade: Ordem dos Notários.
• Âmbito: nacional e carácter genérico. 
• Objecto: resolução, por via da mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei. 
• Morada: Avenida Visconde Valmor, nº19 A, 1000-290 Lisboa 
• Telefone: 213468176 
• Fax: 213468178 
• Email: geral@notarios.pt

Centro Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem da Concórdia

• Entidade: Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos. 
• Âmbito: nacional e carácter genérico. 
• Objecto: resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei, designadamente decorrentes de actos e contratos de natureza comercial, a solicitação de quaisquer entidades, pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional. 
• Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, 3.º Dto.º, 1070-242 Lisboa 
• Telefone: 213812815 
• Email: correio@concordia.pt 
• Site: www.concordia.pt 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Entidades: Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), Associação Industrial Portuguesa - Confederação Empresarial (AIP-CE), Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), Direcção-Geral do Consumidor (DGC).
• Âmbito e carácter: âmbito nacional, com carácter especializado e de actuação supletiva perante os restantes centros de arbitragem.
• Objecto: Resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo e de litígios que ocorram no âmbito do projecto Casa Pronta, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, exceptuando os litígios no âmbito do projecto Casa Pronta e os litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da lei n.º 6/2011, de 10 de Março, os quais não estão sujeitos a qualquer limitação de valor.
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
• Telefone: 253619107
• Email: geral@cniacc.pt
• Site: www.cniacc.pt

CEMEAR Óbidos - Centro de Mediação e Arbitragem

• Entidades: CM de Óbidos, Associação Forense do Oeste (AFO), Concórdia - Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos, Instituto de Mediação e Arbitragem Portugal (IMAP).
• Âmbito e carácter: âmbito nacional, com carácter geral.
• Objecto: Prestar serviços de resolução de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, em qualquer matéria, desde que, por lei especial, não esteja exclusivamente submetida a tribunal judicial, arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis.
• Morada: Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos
• Telefone: 262955569 / 262955500
• Fax: 262955575 / 262955501
• Email: cemearobidos@cm-obidos.pt
• Site: www.cm-obidos.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

• Entidade: Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.
• Âmbito e carácter: âmbito regional, abrangendo a Região Autónoma da Madeira e de carácter especializado.
• Objecto: resolução de litígios de consumo, de natureza civil, que ocorram na Região Autónoma da Madeira.
• Morada: Rua Direita, n.º 27, 1º andar, 9050-450 Funchal
• Telefone: 291750330
• Fax: 291750339
• Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Escola Superior de Actividades Imobiliárias - Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário da ESAI

• Entidade: ESAI - Escola Superior de Actividades Imobiliárias, devidamente mandatada pela SPESI - Sociedade de promoção do Ensino Superior Imobiliário, SA
• Âmbito e carácter: âmbito nacional e de carácter especializado.
• Objecto: Resolução de quaisquer litígios em matéria de direitos reais, nomeadamente resultantes de actos e contratos que envolvam bens imóveis ou actividades que com eles se relacionem, em especial os resultantes de contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de arrendamento, contratos de promoção imobiliária e loteamento e contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, responsabilidade civil emergente da actividade da indústria da construção civil, quer das pessoas colectivas quer das pessoas singulares, que por lei não esteja submetida exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e que não respeitem a direitos indisponíveis.
• Morada: Praça Eduardo Mondlane, n.º 7-C, 1950-104 Lisboa
• Telefone: 218367010
• Fax: 218367019
• Email: tribunalarbitral@capi.pt
• Site: www.capi.pt

Centro de Arbitragens Voluntárias da Propriedade e do Inquilinato

• Entidade: Associação Lisbonense de Proprietários.
• Âmbito e carácter: âmbito restrito à área metropolitana de Lisboa e carácter especializado.
• Objecto: resolução de quaisquer litígios entre sócios, entre sócios e não sócios, ou entre não sócios, em matéria de direitos reais e, bem assim, de todos os actos ou contratos que se relacionem com o direito de propriedade e a locação.
• Morada: Rua D. Pedro V, n.º 82, 1269-002 Lisboa
• Telefone: 213402038
• Email: cav@alp.pt

CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros

• Entidades: Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Automóvel Clube de Portugal (ACP).
• Âmbito e carácter: âmbito nacional e carácter especializado.
• Objecto: resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a formação, execução e/ou cessação de contratos de seguros que, nos termos da lei, possam ser submetidos a arbitragem voluntária.
• Morada: Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11, 9.º Esq., 1050-115 Lisboa
• Telefone: 213827700
• Fax: 213827708
• Email: geral@cimpas.pt
• Morada: Rua do Infante D. Henrique, n.º 73, Piso 1, 4050-297 Porto
• Telefone: 226069910
• Fax: 226094110
• Email: cimpasnorte@cimpas.pt
• Site: www.cimpas.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

• Entidades: Região de Turismo do Algarve, Associação de Municípios do Algarve (AMAL), Instituto do Consumidor (IC), Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).
• Âmbito e carácter: âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro e de carácter especializado.
• Objecto: resolução de conflitos resultantes das relações de consumo estabelecidas pelo fornecimento de bens e serviços, sem limite de valor.
• Morada: Avenida 5 de outubro, n.º 55 r/c Dt.º, 8000-075 Faro
• Telefone: 289823135
• Email: info@consumoalgarve.pt
• Site: www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

• Entidade: Cooperativa de Ensino Universitário - Universidade Autónoma de Lisboa
• Âmbito e carácter: âmbito nacional e de carácter geral
• Objecto: realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.
• Morada: Universidade Autónoma de Lisboa, Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º C, 1150-293 Lisboa
• Telefone: 213177603
• Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
• Site: www.autonoma.pt/centrodearbitragem

Centro Nacional de Arbitragem da Construção

• Entidade: Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas
• Âmbito e carácter: âmbito nacional e de carácter especializado.
• Objecto: resolução de conflitos em matéria de contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de promoção imobiliária e loteamento, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade da indústria de construção civil, os litígios emergentes da aplicação dos regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas e resolução de diferendos em matérias relacionadas com a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada de obras públicas.
• Morada: Rua de Álvares Cabral, n.º 306, 4050-040 Porto
• Telefone: 223402200
• Email: geral@aiccopn.pt

CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos da Região de Coimbra

• Entidade: Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.
• Âmbito e carácter: âmbito geográfico restrito aos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo, e de carácter especializado.
• Objecto: resolução de pequenos conflitos de consumo.
• Morada: Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
• Telefone: 239821690
• Email: geral@cacrc.pt
• Site: www.cacrc.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo - Tribunal Arbitral de Consumo

• Entidade: Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.
• Âmbito e carácter: âmbito geográfico circunscrito aos concelhos de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova Cerveira e Vila Verde, de carácter especializado.
• Objecto: resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo e de litígios que ocorram no âmbito do projeto Casa Pronta, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, excetuando os litígios do projeto Casa Pronta e os litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a qualquer limitação de valor.
• Morada: Rua de D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
• Telefone: 253617604
• Email: geral@ciab.pt
• Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo
• Telefone: 258809335
• Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
• Site: www.ciab.pt

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• Entidade: Associação Centro de Informação e Arbitragem do Porto.
• Âmbito e carácter: âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitano do Porto, carácter especializado.
• Objecto: resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços.
• Morada: Rua de Damião de Góis, n.º 31. loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: 225029791/225508349
• Email: cicap@cicap.pt
• Site: www.cicap.pt

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

• Entidade: Associação de Municípios do Vale do Ave.
• Âmbito e carácter: âmbito geográfico circunscrito à área territorial dos municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Marco de Canaveses, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Penafiel, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela.
• Objecto: resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária no âmbito da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a limitação de valor.
• Morada: Rua do capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
• Telefone: 253422410
• Fax: 253422411
• Email: geral@triave.pt
• Site: www.triave.pt

O que é a Arbitragem?

Os Centros de Arbitragem são entidades competentes para resolver alguns tipos de conflitos, de acordo com a sua competência, através da mediação, da conciliação e da arbitragem.

Numa primeira fase, os Centros de Arbitragem recebem as partes em conflito e prestam informação jurídica sobre as matérias da competência do Centro, informam as partes quanto aos seus direitos e deveres e apresentam às partes os meios extrajudiciais de resolução de conflitos disponibilizados: mediação, conciliação e arbitragem.

Mediação e conciliação

Os Centros de Arbitragem podem propor às partes a resolução do conflito através da intervenção de um mediador (mediação) ou de um conciliador (conciliação). Tanto o mediador como o conciliador são profissionais, independentes e imparciais, que auxiliam as partes na construção de um acordo que satisfaça os interesses de ambas. O conciliador pode propor uma solução para o conflito, ao mediador não cabe decidir ou aconselhar os participantes, apenas guia as partes na obtenção de um acordo.

Arbitragem

O Tribunal Arbitral é constituído por árbitros que devem ser independentes e imparciais relativamente às partes. Pode ser composto por árbitro único, designado por acordo entre as partes, ou por três árbitros, em que cada parte designa um árbitro cabendo a designação do terceiro, que presidirá, aos árbitros indicados pelas partes.

Competência dos Centros de Arbitragem

Os Centros de Arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em certos casos, em função do valor do litígio (limite do valor dos litígios).

Vantagens em recorrer a um Centro de Arbitragem:

• Especialização. Resolvem-se os conflitos de forma mais especializada, atento o perfil do árbitro;
  Facilidade. O processo é desburocratizado e, na generalidade dos casos, não é obrigatória a constituição de advogado;
  
• Rapidez. O prazo legal de duração dos processos não deve exceder os 12 meses, embora possa ser superior se as partes assim o convencionarem. Dada a simplicidade do procedimento, é possível a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes, sendo que em matérias de arbitragem de consumo os processos têm, por princípio, uma duração máxima de três meses;
  
• Segurança. A decisão do Tribunal Arbitral tem o mesmo valor que uma sentença de um tribunal judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao Tribunal Judicial de 1ª instância que for competente;
  
• Custo reduzido. O recurso aos centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça pode ser gratuito ou ter custos reduzidos e é possível requerer apoio judiciário junto dos serviços de segurança social competentes, desde que assegurados os requisitos legalmente exigidos.