AcTRP 9/1/20: Legitimidade passiva administrador

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 969/18.9T8VFR-A.P1

Relator: Aristides Manuel da Silva Rodrigues de Almeida.

Data do Acórdão: 9 de Janeiro de 2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Acção de responsabilidade civil

Danos

Mau funcionamento do elevador

Condomínio

Legitimidade passiva

Disposições aplicadas

L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) art. 12 e)

DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1137.2

Jurisprudência relacionada em sentido equivalente:

TRP, Ac. de 24 de Janeiro de 2017

TRG, Ac. de 8 de Março de 2018

Sumário:

Nos termos do artigo 1437.º, n.º 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objecto o exercício da responsabilidade civil por danos decorrentes do mau funcionamento de um elevador de um prédio em propriedade horizontal deve ser instaurada contra o condomínio, representado pelo seu administrador (e não contra os condóminos, nem contra aquele e estes em simultâneo).

O condomínio dispõe de personalidade judiciária, isto é, suscetibilidade de ser parte numa ação judicial, somente para as ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador. Sempre que o objeto da ação estiver compreendido no âmbito dos poderes de atuação do administrador do condomínio, é o condomínio que deve ser parte na lide. 

Mas o administrador também pode ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício, sendo que, para este âmbito, a expressão “partes comuns” deve ser entendida num sentido amplo, de modo a compreender não apenas as partes materiais do edifício, mas ainda todas as relações jurídicas conexas com a existência de partes comuns no edifício, e que respeitam à organização e administração do condomínio. 

Ora a presente ação de responsabilidade civil instaurada por um terceiro tem como causa de pedir o mau funcionamento do elevador de um prédio em propriedade horizontal, imputando a violação do dever de manutenção e conservação adequada do elevador. 

O que pretende é chamar os condóminos a responder por serem eles os proprietários do elevador, o qual integra as partes comuns do edifício que lhes pertence em regime de propriedade horizontal. 

Aos condóminos não vem imputada qualquer atuação ou omissão, mas exclusivamente a qualidade de condóminos, enquanto proprietários comuns da coisa que originou os danos. O que sucede é que, processualmente, o condomínio é que é chamado a ocupar aquela posição. E assim, a ação instaurada deve ser instaurada contra o condomínio, representado pelo seu administrador, e não contra os condóminos, nem contra aquele e estes em simultâneo.

Texto integral: vide aqui