AcTRL 18/2/25: Prestação de contas

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 6025/21.5T8FNC.L1-7

Relator: Carlos Oliveira

Data do Acórdão: 18 de Fevereiro de 2025

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Parcialmente procedente

Descritores:

• Administrador do condomínio
• Acção de prestação de contas
• Legitimidade activa
• Prescrição
• Prazo

Sumário:

1.Para uma ação de prestação de contas, intentada contra administrador de condomínio, relativamente ao período de tempo em que o mesmo exerceu essas funções, tem legitimidade ativa o Condomínio, representado pelo atual administrador e suportado em deliberação da assembleia de condóminos a autorizar a instauração dessa ação judicial (cfr. Art.º 1437.º n.º 1 e n.º 2 e Art.º 1436.º n.º 1 al. i) do C.C.).

2.A obrigação de prestação de contas por parte do administrador do condomínio (cfr. Art.º 1436.º n.º 1 al. l) do C.C.) está sujeita ao prazo prescricional ordinário de 20 anos previsto no Art.º 309.º do C.C, não lhe sendo aplicável o prazo previsto no Art.º 310.º al. g) do C.C..

3.O Administrador do condomínio não fica definitivamente desonerado da obrigação de prestar contas à Assembleia de condóminos se da ata onde se menciona que apresentou contas, estas não tenham sequer sido aprovadas.

4.Só com a aprovação pelo órgão administrativo do condomínio competente, que é a assembleia de condóminos (cfr. Art.ºs 1430.º e 1431.º n.º 1 do C.C.), é que se tem por extinta e definitivamente cumprida a obrigação de prestar contas devida pelo administrador do condomínio.

Texto integral: vide aqui