AcTRP: 8/6/26 - Relação familiar entre pessoas não casadas, Despesas correntes

Emissor: Tribunal da Relação do Porto
Processo nº: 1136/23.5T8MAI.P1
Relator: Filipe César Osório
Data do Acórdão: 08 de Junho de 2026
Votação: Unanimidade
Texto Integral: S
Meio Processual: Apelação
Decisão: Revogado em parte

Descritores:

Relação familiar entre pessoas não casadas
Despesas correntes
Obrigação natural
Enriquecimento sem causa

Sumário:

I - Quando é impugnada a decisão de facto, pelo menos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar têm de ser obrigatoriamente especificados nas conclusões, sob pena de imediata rejeição, porque são estes que configuram o objecto do recurso e não há lugar a convite ao aperfeiçoamento.

AcTRL 23/2/21: Conservação terraço

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 362/18.3T8RGR.L1-7

Relatora: MICAELA DA SILVA SOUSA

Data do Acórdão: 23 de Fevereiro de 2021
Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: parcialmente procedente

Descritores:

Propriedade horizontal;

Partes comuns;

Terraços;

Condomínio;

Obrigação de conservação

Sumário

I – Dado que as partes próprias do edifício constituído em regime de propriedade horizontal estão especificadas no título constitutivo, conforme impõe o artigo 1418º do Código Civil, o elenco das partes comuns efectuado no n.º 1 do artigo 1421º deste diploma legal define as partes que são imperativamente comuns e o n.º 2 estabelece uma presunção de comunhão para as partes tipificadas nas respectivas alíneas a) a d) e, em geral, para todas aquelas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (alínea e)), de modo que aquilo que não estiver descrito no título constitutivo como parte própria é propriedade comum dos condóminos. 

AcTRL 21/3/24: Prescrição dívidas

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 2158/21.6T8ALM-A.L1-2

Relator: Arlindo Crua

Data do Acórdão: 21 de Março de 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Parcialmente procedente

Descritores:

Embargo de executado

Condomínio

Quotas

Prescrição

Prestações periódicas renováveis

Sumário:

I - Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ;

AcTRL 20/6/17: Inovação

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 1986/08.2TVLSB.L1-7

Relator: Luís Espírito Santo

Data do Acórdão: 20 de Junho de 2017

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Propriedade horizontal

Obras

Inovação

Sumário:

I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou afectação específica.

AcTRL 20/1/11: Inovação; logradouro

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 6484/04.0TVLSB.L1-2

Relator: Maria José Mouro

Data do Acórdão: 20 de Janeiro de 2011

Votação: Unanimidade

Texto Integral: Sim

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Propriedade horizontal

Impugnação da matéria de facto

Logradouro

Partes comuns

Inovação

Condomínio

Obras

Poderes da Relação

Sumário:

I – Na apreciação da matéria de facto a Relação pode tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito, ainda que não dados como assentes na fase da condensação e mesmo que as partes de tal não falem na alegação de recurso, nem oportunamente tenham reclamado; assim, atenta a alegação dos RR. e face ao documento junto aos autos antes do encerramento da discussão, deverá ser tido em consideração que quando da outorga da escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio a que se reportam os autos se consignou que a fracção autónoma designada pela letra “B” se compõe de duas casas assoalhadas, cozinha, casa de banho e quintal.