AcTRL 5.3.20: Despesas conservação terraço

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa
Tipo: Acórdão
Data de Publicação: 05-03-2020
Processo: 2151/18.6T8ALM
Relator: Pedro Martins
Texto integral: N

Descritores:

Fracção autónoma;

Uso exclusivo de um terraço de cobertura;

Despesas com obras de reposição ou reparação de alterações lá feitas pelos proprietários da fracção.

Sumário:

O proprietário da fracção autónoma ao qual está afectado o uso exclusivo de um terraço de cobertura é quem deve pagar as despesas que têm a ver com obras de reposição ou reparação de alterações que foram feitas no terraço pelos proprietários da fracção, alterações que estavam a causar as infiltrações que provocaram danos nas fracções dos andares inferiores.

AcTRP: 8/6/26 - Relação familiar entre pessoas não casadas, Despesas correntes

Emissor: Tribunal da Relação do Porto
Processo nº: 1136/23.5T8MAI.P1
Relator: Filipe César Osório
Data do Acórdão: 08 de Junho de 2026
Votação: Unanimidade
Texto Integral: S
Meio Processual: Apelação
Decisão: Revogado em parte

Descritores:

Relação familiar entre pessoas não casadas
Despesas correntes
Obrigação natural
Enriquecimento sem causa

Sumário:

I - Quando é impugnada a decisão de facto, pelo menos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar têm de ser obrigatoriamente especificados nas conclusões, sob pena de imediata rejeição, porque são estes que configuram o objecto do recurso e não há lugar a convite ao aperfeiçoamento.

AcTRL 23/2/21: Conservação terraço

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 362/18.3T8RGR.L1-7

Relatora: MICAELA DA SILVA SOUSA

Data do Acórdão: 23 de Fevereiro de 2021
Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: parcialmente procedente

Descritores:

Propriedade horizontal;

Partes comuns;

Terraços;

Condomínio;

Obrigação de conservação

Sumário

I – Dado que as partes próprias do edifício constituído em regime de propriedade horizontal estão especificadas no título constitutivo, conforme impõe o artigo 1418º do Código Civil, o elenco das partes comuns efectuado no n.º 1 do artigo 1421º deste diploma legal define as partes que são imperativamente comuns e o n.º 2 estabelece uma presunção de comunhão para as partes tipificadas nas respectivas alíneas a) a d) e, em geral, para todas aquelas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (alínea e)), de modo que aquilo que não estiver descrito no título constitutivo como parte própria é propriedade comum dos condóminos. 

AcTRL 21/3/24: Prescrição dívidas

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 2158/21.6T8ALM-A.L1-2

Relator: Arlindo Crua

Data do Acórdão: 21 de Março de 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Parcialmente procedente

Descritores:

Embargo de executado

Condomínio

Quotas

Prescrição

Prestações periódicas renováveis

Sumário:

I - Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ;

AcTRL 20/6/17: Inovação

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 1986/08.2TVLSB.L1-7

Relator: Luís Espírito Santo

Data do Acórdão: 20 de Junho de 2017

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Propriedade horizontal

Obras

Inovação

Sumário:

I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou afectação específica.