AcTRL 20/1/11: Inovação; logradouro

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 6484/04.0TVLSB.L1-2

Relator: Maria José Mouro

Data do Acórdão: 20 de Janeiro de 2011

Votação: Unanimidade

Texto Integral: Sim

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Propriedade horizontal

Impugnação da matéria de facto

Logradouro

Partes comuns

Inovação

Condomínio

Obras

Poderes da Relação

Sumário:

I – Na apreciação da matéria de facto a Relação pode tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito, ainda que não dados como assentes na fase da condensação e mesmo que as partes de tal não falem na alegação de recurso, nem oportunamente tenham reclamado; assim, atenta a alegação dos RR. e face ao documento junto aos autos antes do encerramento da discussão, deverá ser tido em consideração que quando da outorga da escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio a que se reportam os autos se consignou que a fracção autónoma designada pela letra “B” se compõe de duas casas assoalhadas, cozinha, casa de banho e quintal.

AcTRL 8/10/19: Abuso de direito

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 32016/16.0T8LSB.L1-7

Relator: Luís Filipe Pires de Sousa

Data do Acórdão: 08 Outubro 2019

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Alterada a sentença

Descritores:

Propriedade horizontal

Partes comuns

Obras novas

Abuso de direito

Sumário:

I. O sótão ou vão de telhado, na ausência de qualquer especificação no título constitutivo da propriedade horizontal, constitui uma parte presuntivamente comum do prédio.

AcTRG 31/10/19: Reverter alteração regime regra pagamento quotas

Emissor: Tribunal da Relação de Guimarães

Processo nº: 393/14.2T8VNF-A.G1

Relator: José Cravo

Data do Acórdão: 31/10/2019

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedência da apelação

Descritores: 

Quotas do condomínio

Regime regra

Alteração do regime regra

Quórum delibrerativo

Abuso de direito

Sumário

I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções.

A propriedade plural nos empreendimentos turísticos - II

 VII. A transmissão das frações e a oponibilidade do contrato de exploração ao adquirente

Um dos aspetos mais relevantes do regime da propriedade plural para efeitos de circulação jurídica das fracções é o da oponibilidade do contrato de exploração turística ao adquirente. O adquirente do direito sobre lote ou de fracção autónoma em empreendimento turístico, com base no qual tenha sido conferido à entidade exploradora o título de exploração do empreendimento, sucede nos direitos e obrigações do transmitente daquele direito perante a entidade exploradora.

Esta transmissibilidade das obrigações ao adquirente — que reforça a natureza propter rem das obrigações inerentes à fracção turística — tem consequências práticas significativas, designadamente em sede de venda executiva: não especificar que se trata de venda de imóvel integrado em empreendimento turístico parece fundamento para que o proponente justifique o desinteresse pelo bem, e o contrato de exploração turística é oponível aos eventuais adquirentes na venda executiva.

A propriedade plural nos empreendimentos turísticos - I

Regime jurídico, estrutura de funcionamento e implicações práticas

I. Noção e enquadramento normativo

A propriedade plural nos empreendimentos turísticos — frequentemente designada no mercado imobiliário como «condomínio turístico» — constitui uma das formas jurídicas mais complexas e específicas do direito imobiliário português, situando-se na confluência entre o regime da propriedade horizontal, o direito do turismo e o direito fiscal.

A expressão «condomínios turísticos» é normalmente utilizada para referir o que, do ponto de vista legal, corresponde aos empreendimentos turísticos em propriedade plural. Do ponto de vista normativo, nos termos do art. 52º do Regime Jurídico da Instalação, Funcionamento e Exploração dos Empreendimentos Turísticos (RJIFET), constante do DL nº 39/2008, de 7 de Março, os empreendimentos turísticos podem ser constituídos em propriedade plural, caso em que tais empreendimentos compreendem lotes e/ou fracções autónomas de um ou mais edifícios, podendo as respectivas unidades de alojamento constituir-se como fracções autónomas e ser detidas por diferentes proprietários.

No capítulo da exploração e funcionamento, o DL 39/2008 consagrou um novo paradigma de exploração dos empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploração por parte da entidade exploradora e na permanente afectação à exploração turística de todas as unidades de alojamento que compõem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos respetivos proprietários.