AcTRL 4/7/24: Invalidade das deliberações

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 29492/21.2T8LSB.L2-2

Relatora: Rute Sobral

Data do Acórdão: 04 de Julho de 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores

Invalidade de deliberações

Assembleia de condóminos

Sumário:

I – O recorrente que impugna a matéria de facto sem invocar os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, fundamentando a sua discordância relativamente à matéria de facto em normas jurídicas e no regulamento do condomínio, não cumpre o ónus consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 640º, CPC.

II – As deliberações da assembleia de condóminos podem padecer dos vícios de nulidade (que ocorre quando o seu objeto é física ou legalmente impossível ou viola normas de interesse e ordem pública), anulabilidade (no caso de o seu conteúdo se revelar contrário a leis ou regulamentos aprovados) ou ineficazes (caso não se reconduzam ao elenco das suas competências).

III – Não padece de nulidade a deliberação da assembleia de condóminos que mandata o administrador para exigir a um condómino determinada verba, desde que o seu conteúdo se reporte à esfera de competências daqueles órgãos e não viole norma de caráter imperativo.

IV – Tal deliberação também não padece do vício de anulabilidade dado que o seu conteúdo, relativo à exigência a condómino de despesas judiciais e honorários, encontra enquadramento no Regulamento do condomínio aprovado.

V - Dado que na ação de impugnação de tal deliberação apenas se discute a sua validade, o facto de a verba em questão ser ou não devida apenas em momento posterior poderá ser discutido designadamente em ação de simples apreciação negativa, nos termos do artigo 10º, nº 2 e 3, alínea a), CPC, ou em ação de condenação, nos termos do artigo 10º, nºs 2 e 3, alínea b), CPC.

Texto integra: vide aqui