Declaração de encargos do condomínio

DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE CONDOMÍNIO

(art. 1424.º-A do Código Civil)

I. Identificação do condomínio

Denominação: Condomínio do Edifício Bela Vista

NIPC: 123 456 789

Morada: Rua de Portugal, n.º 123, 1234-567 S. João da Madeira

Concelho: S. João da Madeira

Freguesia: S. João da Madeira

II. Identificação da fracção autónoma

Descrição na CRP: Letra K

Localização no edifício: 2.º Andar Direito Frente

Fim: Habitacional

Proporcionalidade (permilagem): 10,98%

III. Identificação dos titulares

Proprietário: António Belmiro Costa Duarte

Proprietária: Eva Fernandes Guterres

IV. Encargos de condomínio em vigor

Os encargos de condomínio actualmente em vigor, relativos à fracção autónoma identificada no ponto II, são os constantes do quadro seguinte, calculados com base na proporcionalidade de 10,98% do valor total do edifício, nos termos dos arts. 1424º e 1424-Aº do Código Civil e do orçamento aprovado em assembleia-geral.

Natureza	Descrição /Base legal	Montante (€)	Periodicidade	Data de vencimento
Quota ordinária	Comparticipação nas despesas correntes de conservação e fruição das partes comuns — art. 1424.º CC	___,__ €	Mensal	Dia ___ de cada mês
Fundo Comum de Reserva	Contribuição obrigatória para constituição do FCR — art. 4º DL 268/94 (10% do orçamento anual)	___,__ €	Mensal	Dia ___ de cada mês
Quota extraordinária	Comparticipação em despesas extraordinárias aprovadas em AG de ___/___/______	___,__ €	Pontual	__/__/___
Seguro	Comparticipação no prémio de seguro obrigatório — art. 1429.º CC	___,__ €	Anual	__/__/___
Total		___,__ €

V. Dívidas Existentes

Nos termos do art. 1424.º-A, n.º 1, do Código Civil, declara-se o seguinte quanto à existência de dívidas da fração relativamente ao condomínio:

☐  Não existem dívidas ao condomínio relativamente à fracção autónoma acima identificada, encontrando-se a mesma em situação regularizada à data de emissão da presente declaração.

☐  Existem dívidas ao condomínio relativamente à fração autónoma acima identificada, com os seguintes elementos:

Natureza	Descrição / Fundamento	Montante (€)	Data constituição	Data de vencimento
Quotas em atraso	Comparticipação ordinária não paga de ___/___ a ___/ ___	___,__ €	__/ __/ ___	__/__/___
Fundo Comum de Reserva em atraso	Contribuição para o FCR não paga de ___/___ a ___/ ___	___,__ €	__/ __/ ___	__/ __/ ___
Quota extraordinária em atraso	Pagamento da reparação do _______________	___,__ €	__/ __ / ___	__/__/___
Juros de mora	Juros legais sobre as dívidas — art. 806º CC e art. __ do regulamento do condomínio	___,__ €	__/ __/ __	__/__/___
Penalizações	Sanção pecuniária sobre as dívidas – art. 1434º do CC e art. __ do regulamento do condomínio	___,__ €	__/ __/ __	__/ __/ __
Total		___,__ €

VI. Nota Legal e Advertência

A presente declaração é emitida ao abrigo do disposto no art. 1424.º-A, nº 1, do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro, que estabelece o direito de qualquer condómino obter do administrador, a todo o tempo, declaração escrita da qual constem o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fracção, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.

VII. Identificação e Assinatura do Administrador

Nome do Administrador: Hélio Isaac Jacinto Lopes

NIF: 234567890

Qualidade: Administrador do Condomínio do Edifício Bela Vista

Data de eleição: ___/___/______

Validade do mandato até: ___/___/______

S. João da Madeira, ___ de _______________ de 202___

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O Administrador do Condomínio