Data |
Diploma |
Descrição |
Notas |
26.02.1999 |
Portaria nº 135/99 |
Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. |
Revoga a Portaria nº 1258/93, de 11 de Dezembro |
23.05.1994 |
DL nº 138/94 |
Altera o DL nº 276/93, de 10 de Agosto (regula o exercício da actividade de segurança privada) |
Ver DL nº 276/93 |
11.12.1993 |
Portaria nº 1259/93 |
Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria nº. 728/85, de 16 de Outubro. |
Ver Portaria nº 728/85 |
11.12.1993 |
Portaria nº 1258/93 |
Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamento de segurança. |
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10.08.1993 |
DL nº 276/93 |
Regula o exercício da actividade de segurança privada. |
Ver DL nº 138/94 |
24.03.1993 |
DL nº 90/93 |
Contém normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme. |
Altera o DL nº 4/87, de 5 de Janeiro |
27.02.1992 |
Portaria nº 122/92 |
Estabelece os quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme. |
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26.03.1990 |
Portaria nº 221/90 |
Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme. |
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05.01.1987 |
DL nº 4/87 |
Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme. |
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05.11.1985 |
DL nº 465/85 |
Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residenciais. |
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