Data |
Diploma |
Descrição |
Notas |
16.01.1999 |
Portaria nº 26/99 |
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada. |
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16.11.1998 |
Portaria nº 972/98 |
Estabelece normas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. |
Revoga o Despacho do Ministro da Administração Interna de 29/10/1993 |
16.11.1998 |
Portaria nº 969/98 |
Estabelece um conjunto de requisitos específicos necessários à prestação dos serviços e exercícios das actividades de segurança privada. |
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22.07.1998 |
Dec. Lei nº 231/98 |
Regula o exercício da actividade de segurança privada. |
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11.12.1993 |
Portaria nº 1260/93 |
Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundo e valores. |
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11.12.1993 |
Portaria nº 1257/97 |
Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, depende de autorização do Ministério da Segurança Interna. |
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05.09.1986 |
Dec. Lei nº 282/86 |
Regula a actividade das empresas privadas de segurança. |
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