Legislação relacionada com a reabilitação urbana

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
08.04.2014	DL nº 53/2014	Estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.	Revogado pelo DL nº 95/2019 de 18/7
31/12.2012	DL nº 266-B/2012	Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado	Revoga o DL nº 156/2006, de 8 de Agosto, e o DL nº 161/2006, de 8 de Agosto
14.08.2012	Lei nº 32/2012	Procede à primeira alteração ao DL nº 307/2009, de 23 de Outubro	Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao CC, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana