|
Data |
Diploma |
Descrição |
Notas |
|
17.12.2003 |
Decreto-Lei n.º 312/2003 |
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. |
|
|
17.12.2003 |
Decreto-Lei n.º 313/2003 |
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE). |
|
|
17.12.2003 |
Decreto-Lei n.º 314/2003 |
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. |
|
|
24.4.2004 |
Portaria n.º 421/2004 |
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro |
|
|
24.4.2004 |
Portaria n.º 421/2004 |
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro. |
|
|
24.4.2004 |
Portaria n.º 422/2004 |
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. |
|
Sem comentários:
Enviar um comentário
Se pretender colocar questões, use o formulário de contacto.