Lei n.º 8/2022de 10 de janeiro
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil (artigos 1424º a 1426º), aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril:
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica (Pontos de carregamento em edifícios).
DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexo. Altera o art. 1419º e 1422º-A do CC.
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º9/2007, de 17 de Janeiro:
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil (art. 1417º), o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro:
Restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição a campos electromagnéticos
Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho:
Aprova o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 59/2000 de 19 de Abril:
Regime de instalações das infra-estruturas de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro:
Estabelece o RJUE - regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto-lei n.º 269/94, de 25 de Outubro:
Cria as contas poupança-condomínio;
Lei n.º 30-G.2000, Revoga o art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro:
Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.
Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro:
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.
DL n.º 224/84, de 06 de Julho
Aprova o Código do Registo Predial
Decreto-Lei nº 47344 de 25.11.1966
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação.
Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange, nomeadamente, o DL40333 de 14 de Outubro de 1955 que estabelece o regime da propriedade horizontal
O Regime da Propriedade Horizontal é tratado do artigo 1414º ao 1438º
O Regime da Compropriedade é tratado do artigo 1403º ao 1413º
Decreto-Lei nº 38 382 de 7 de Agosto de 1951
Aprova o RGEU - regulamento geral das edificações urbanas
Sem comentários:
Enviar um comentário
Se pretender colocar questões, use o formulário de contacto.