Legislação relacionada com o arrandamento

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
21.10.2022	Lei nº 19/2022	Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023	Cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
16.07.2018	Lei nº 30/2018	Aprova o regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
14.06.2017	Lei nº 43/2017	Altera o Código Civil, aprovado pelo DL nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966	Procede à 4ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e à 5ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
14.06.2017	Lei nº 42/2017	Aprova o regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local	Aprova a 3ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e 4ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
20.08.2015	DL nº 156/2015	Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18.11.1990, em processo de actualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.
19.12.2014	Lei nº 79/2014	Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil	Procede à 2ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27de Fevereiro, à 3ª alteração ao DL nº 157/2006, de 8 de Agosto, e à 2ª alteração ao DL nº 158/2006, de 8 de Agosto.
12.07.2013	Portaria nº 226/2013	Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto	Corrige o agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
30.12.2012	DL nº 266-C/2012	Procede à adaptação à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redcação que lhe foi conferida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, do DL 158/2006, de 8 de Agosto	Estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do DL 160/2006, de 8 de Agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
12.10.2012	Dec. Rectificação nº 59-A/2012	Declaração de retificação à Lei nº 31/2012, de 14 de Acgosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano	Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 157, de 14 de Agosto de 2012
14.08.2012	Lei nº 31/2012	Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano	Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro