AcTRP 7.4.16: Prazo garantia

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 07.04.2016

Processo: 1518/08.2TBPRD

Relator: Pedro Martins

Descritores:

Prazo de garantia (art. 1225/1 do CC):

Entrega do imóvel ao condomínio;

Onus de prova dos defeitos, mas não da causa dos defeitos nem da forma dos eliminar.

Sumário:

I – “O prazo de garantia (do art. 1225/1 do CC) começa a correr a partir da entrega do imóvel ao condomínio, considerando-se que esse acto de entrega se reporta, não à data da entrega das fracções, mas à data em que foi eleita a primeira administração de condomínio.

II – O comprador não tem de alegar nem de provar as causas dos defeitos do art. 913 do CC e muito menos que eles se tratem de vícios de construção ou que resultem de um erro de execução (art. 1225/1 do CC).

III – O comprador também não tem de alegar e provar a forma como o defeito deve ser eliminado.

AcTRG 2/4/25: Afixação publicidade fachada

Emissor: Tribunal da Relação de Guimarães

Processo nº: 4232/23.5T8BRG.G1

Relatora: Elisabete Coelho de Moura Alves

Data do Acórdão: 02-04-2025

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Condomínio

Propriedade horizontal

Partes comuns do prédio

Paredes

Uso exclusivo

Inovações

Sumário:

1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade horizontal (elemento estrutural do mesmo), na qual foi afixada, sem autorização da Assembleia de Condóminos, a placa (maior) de publicidade do cabeleireiro do A., assim como uma placa menor e um aparelho de ar condicionado, constitui uma parte comum do edifício.