Legislação relacionada com regime para realização obras em prédios arrendados

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
12.10.2012	Dec. Rectificação nº 59-B/2012	Declaração de retificação à Lei nº 30/2012, de 14 de agosto	Procede à 2ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto , que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no DR 1ª série, nº 157, de 14 de Agosto de 2012
14.08.2012	Lei nº 30/2012	Procede à 2ª alteração ao DL nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
23.10.2009	DL nº 306/2009	No uso da autorização concedida pela Lei 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à 1ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados