Outra legislação relacionada com o NRAU

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
14.08.2012	Lei 31/2012	Processo de actualização de Renda	Trata-se dos coeficientes que são publicados desde 1981, no âmbito de diversos diplomas, destinados a actualizar anualmente o valor das rendas para habitação nos regimes de renda livre e condicionada e para fins não habitacionais
20.09.2005	Lei nº 46/85	Factores de correcção extraordinária das rendas	São os coeficientes que permitiram actualizar extraordináriamente o valor das rendas a partir da  Lei 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 01.01.1980, que se encontravam congeladas e que passaram a ser corrigidas de forma extraordinária todos os anos
22.12.2022	DL nº 85-A/2005	Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)	É o valor que anualmente serve de base para calcular a retribuição mínima nacional anual e o rendimento anual bruto corrigido. Também é conhecido por salário mínimo nacional
08.08.2006	DL nº 158/2006	Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA)	É o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas conforme estabelece o NRAU
31.12.2021	Lei n.º 99/2021	Mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021	A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) serve para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM)