Legislação relacionado com o alojamento local

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
23.4.2015	Decreto-Lei n.º 63/2015	Procede à primeira alteração ao DL nº 128/2014, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
29.8.2014	DL nº 128/2014	Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
26.7.2010	Decreto-Lei n.º 92/2010	Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro	Vide art. 6º
7.3.2008	DL nº 39/2008	Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos