Legislação relacionada Protecção Contra Incêndio - Quadro 1

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
06.12.1989	DL nº 426/89	Aprova as medidas cautelares de segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.
23.12.1998	DL nº 410/98	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios do tipo Administrativo.
12.12.1995	Portaria nº 1457/95	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
14.05.1994	Dec. Legislativo Regional nº 13/94/A	Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais (DL nº 61/90, de 15 de Fevereiro).	Ver DL nº 61/90
21.02.1990	DL nº 64/90	Regulamento de segurança contra incêndio em edifício de habitação.	Revoga para edifícios de habitação o Capítulo III do Título V do RGEU (DL nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951)
15.02.1990	DL nº 61/90	Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.	Revoga o DL nº 239/86, de 19 de Agosto
15.09.1989	Resolução do Conselho de Ministros nº 31/89	Aprova medidas de segurança contra incêndios a aplicar nos locais e seus acessos integrados em edifícios onde estejam instalados serv. públicos da administração central, regional e local, instituições de interesse púb. e entidades tuteladas pelo Estado.
21.03.1989	Dec. Regulamentar nº 8/89	Regulamento dos Empreendimentos Turísticos.
19.08.1986	Dec. Lei nº 239/86	Normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais.	Ver DL nº 61/90