Regimento da AG - Secção III

Nota: O texto aqui lavrado é meramente ilustrativo, pelo que, podem os interessados adoptar e/ou alterar as partes que melhor lhes aprouver.

Para consultar o índice, vide aqui.

Secção III
Direitos e Deveres

Artigo 6º - Direitos dos condóminos

6.1	Em sede plenária, são direitos dos condóminos:
6.1.1	Assistir a todas as reuniões da AG, participar nos seus trabalhos e exercer o direito de voto.
6.1.2	Apresentar projectos, moções, propostas, recomendações e sugestões no decurso da sua intervenção.
6.1.3	Usar a palavra nos termos do Regimento.
6.1.4	Aditar pontos à ordem de trabalhos até ao início da Reunião, mediante aprovação pelo Presidente da Mesa.
6.1.5	Formular requerimentos e interpelar a MAG sobre os trabalhos da AG.
6.1.6	Solicitar informações e esclarecimentos.
6.1.7	Apresentar direitos de defesa.
6.1.8	Recorrer para plenário da AG das deliberações da MAG ou das decisões do Presidente.
6.1.9	Propor alterações ao Regimento.
6.1.10	Pedir a convocação da AG em reunião extraordinária, nos termos do Regulamento.
6.1.11	Apresentar reclamações, protestos e contra-protestos, invocando o presente Regulamento.
6.1.12	Controlar o cumprimento das normas regimentares, regulamentares e legais e invocar o Regimento, o Regulamento ou a Lei.

Artigo 7º - Deveres dos condóminos

7.1	Em sede plenária, constituem deveres dos condóminos:
7.1.1	Atender ao princípio da lealdade e adequar a sua participação ao âmbito do órgão e da discussão.
7.1.2	Colaborar com a MAG no desenrolar dos trabalhos, velando pelo cumprimento dos Regimento e Regulamento.
7.1.3	Contribuir para a eficiência e prestígio dos trabalhos da AG.
7.1.4	Comparecer nas sessões e nelas permanecer, através dos seus representantes, até que sejam oficialmente terminadas.
7.1.5	Desempenhar as funções para que sejam eleitos, nomeados ou designados.
7.1.6	Tomar parte nas votações.
7.1.7	Observar a ordem e a disciplina indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, cumprir os pontos da Ordem de Trabalhos, bem como respeitar a autoridade exercida pelo Presidente da Mesa.
7.1.8	Respeitar o Regimento, o Regulamento e as decisões legalmente tomadas pela AG.
7.2	Cabe ao Presidente da Mesa ponderar acerca da observação dos deveres elencados no número anterior e diligenciar no sentido do seu cumprimento.