Declaração dos encargos de condomínio com dívidas

Os proprietários de uma fracção autónoma que pretendam vender, doar ou, de uma qualquer outra forma, alienar a sua fracção, devem requerer ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração escrita na qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fracção, especificando:

• a sua natureza
• os respectivos montantes
• os prazos de pagamento

Na mesma declaração, deverá também o administrador fazer constar eventuais dívidas existentes relativas à fracção autónoma que será alienada, especificando-se:

• a respectiva natureza
• os respectivos montantes
• as datas de constituição e vencimento

Importa salientar que a declaração deverá ser emitida pelo administrador do condomínio no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido dos proprietários da fracção autónoma, sendo a sua apresentação obrigatória para que sejam lavrados os instrumentos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre prédios (como, por exemplo, o direito de propriedade), ou se contraiam encargos sobre eles.

Esta declaração só poderá ser dispensada no caso de os adquirentes da fracção autónoma expressamente declarem, na escritura ou no documento particular autenticado que titule a alienação da fracção, que prescindem de tal declaração (neste caso, os adquirentes da fracção autónoma aceitarão necessariamente a responsabilidade por quaisquer dívidas dos condóminos vendedores ao condomínio).

Minuta da declaração dos encargos de condomínio com especificação da sua natureza, respectivos montantes, prazos de pagamento e das dívidas existentes, respectiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento

(Nome do Condomínio)
(Morada completa)

(NIPC)

Declaração dos encargos de condomínio e dívidas existentes

Eu, (nome completo do administrador), na minha qualidade de administrador executivo do condomínio supra identificado, em escrupuloso cumprimento dos requeridos fins de direito, havidos estatuidos no art. 1424º-A do nosso Código Cível, na redacção introduzida pela Lei nº 8/2022, de 10/1, declaro que:

(nome do proprietário), portador do Cartão do Cidadão nº (...), emitido pela República Portuguesa, com validade até (...), Número de Identificação Fiscal (...);

e,

(nome da proprietária, portadora do Cartão do Cidadão nº (...), emitido pela República Portuguesa, com validade até (...), Número de Identificação Fiscal (...);

Na condição de legítimos proprietários(as), na respectiva proporção de 1/2, da fracção correspondente ao (indicar fracção), identificada com a letra (...), do prédio (nome), situado na rua (...), número (...), na freguesia de (...) e concelho de (...), constituído em regime de propriedade horizontal:

 

1) possuem para com o condomínio, um encargo global, em vigor, no montante de (valor da quota-parte);

2) corresponde este ao orçamento previsional aprovado com as despesas a efectuar durante o ano;

3) com o pagamento das comparticipações a realiza-se no primeiro dia útil do mês a que digam respeito.

Mais se informa que os proprietários, acima identificados, até à presente data, incorrem nos seguintes incumprimentos: 

1) Estão vencidas e não pagas as comparticipações nas despesas de conservação, fruição e pagamento de serviços comuns, dos meses de (...) a (...) de (ano) no montante de € (...) (... euros com ... cêntimos);

 

2) Estão vencidas e não pagas as penas pecuniárias relativas aos incumprimentos verificados nos meses de (...) a (...) de (ano) no montante de € (...) (... euros com ... cêntimos).

 

3) Compulsados todos os valores supra-mencionados, verifica-se a existência de uma dívida global no montante de € (...) (... euros com ... cêntimos).

 

Por ser verdade, passo a presente declaração, datada, carimbada e assinada.

(Local), (dia) de (mês) de (ano)

O Administrador

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(Nome)