Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.
Vacatio legis
Período de tempo que medeia entre a publicação de um diploma no jornal oficial e a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico.
Vade mecum
Livro que aponta as noções indispensáveis e essenciais do Direito.
Venire contra factum proprium
Vedação de comportamento contraditório, como forma de preservar a boa-fé objectiva.
Verbi gratia (v.g.)
«Por exemplo»; e.g.
Veredictum
«Veredicto». Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Diligência no procedimento expropriativo que serve para, através de uma visita ao local do bem expropriado, descrever o mesmo, uma vez que este, por força da expropriação, irá sofrer modificações, sendo alteradas as suas características.
Voluntas legis
«A vontade da lei».
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