ACTRL 9/1/20: Privar uso de piscina

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa
Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 09-01-2020
Processo: 13774/19.6T8LSB.L1-2

Relator: Pedro Martins

Descritores:

• Assembleia de condóminos
• Deliberação de assembleia de condóminos
• Exercício de direito
• Impedimento

Sumário:

I. Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente.

II. Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um procedimento cautelar comum para reagir contra o impedimento ao exercício desse direito.

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