Neste artigo procura-se indicar a legislação que regula a Arbitragem, os Julgados de Paz, a Mediação e o Apoio ao sobre-endividamento.
Julgados de paz
Lei nº 78/2001, de 13/07 – Diploma original | Versão consolidada - regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.
Portaria nº 342/2019, de 1/10, que altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respectiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.
Despacho nº 9210/2020, que define os meios de pagamento a utilizar para pagamento de custas nos julgados de paz.
Mediação
Lei nº 29/2013, de 19/04, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Portaria nº 344/2013, de 27/11, que define os requisitos de inscrição na referida lista, incluindo dos mediadores que sejam nacionais de outros Estados membros da UE ou do espaço económico Europeu, definindo ainda o serviço do MJ competente para a organização da lista e a forma de acesso e divulgação da mesma.
Portaria nº 237/2010, de 29/04, que prova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública, revogada pela Portaria 345/2013, de 27/11, sem prejuízo do disposto do art. 15º deste diploma.
Portaria nº 345/2013, de 27/11, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos.
Lei nº 6/2018, de 22/2, que aprova o estatuto de mediador de recuperação de empresas
Portaria nº 309/2018, de 3/12 que Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Familiar
Lei nº 29/2013, de 19/4, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Lei nº 141/2015, de 8/9, que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Lei nº 147/99, de 1/9, que aprova a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.
Despacho nº 18 778/2007, de 13/7, que regula a actividade do sistema de mediação familiar (SMF).
Despacho nº 13/2018, de 22/10 ou 9/11, que regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e aprova o regulamento dos procedimentos de selecção de mediadores que queiram prestar serviços de mediação no âmbito do SMF.
Resolução da AR nº 7/2014, de 27/1, que aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, de 25/1/1996.
Recomendação R (86) 12 do Comité de Ministros dos Estados-Membros sobre determinadas medidas destinadas a prevenir e a reduzir a sobrecarga de trabalho dos tribunais (adotada pelo Comité de Ministros, em 16/9/86).
Recomendação R (98) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a Mediação Familiar (adotada pelo Comité de Ministros, em 21/1/ 98).
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância, de 23/32021 – Recomendação da Comissão Europeia sobre o desenvolvimento e fortalecimento de sistemas integrados de proteção infantil no melhor interesse da criança, de 23/4/2024 (comunicação (que a acompanha) da comissão ao parlamento europeu, ao conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões Colocar os interesses das crianças em primeiro lugar, e respetivo anexo).
Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21/5/2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial.
Convenção da Haia de 1980 - sobre o Rapto de Crianças.
Guia de boas práticas de mediação, em especial ao abrigo da Convenção da Haia, de 25/10/80, sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças.
Convenção da Haia de 1996 - sobre a Proteção de Crianças.
Convenção da Haia de 2007 - sobre a Pensão de Alimentos.
Protocolo da Haia de 2007 - sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos.
Bruxelas I (reformulação) - Regulamento (UE) 1215/2012 - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.
Regulamento Bruxelas II-A - Regulamento (CE) 2201/2003 - competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental.
Regulamento Bruxelas II-A/II ter (reformulação) - Regulamento (UE) 2019/1111 - competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças.
Regulamento de Alimentos – Regulamento (CE) 4/2009 - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares.
Regulamento relativo ao regime matrimonial - Regulamento (UE) 2016/1103 - cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.
Regulamento de Propriedade da Parceria Registada - Regulamento (UE) 2016/1104 -cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (Uniões de Facto) .
Regulamento Roma III - Regulamento (UE) 1259/2010 - cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.
Regulamento (UE) 650/2012 - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um Certificado Sucessório Europeu.
Laboral
Lei 29/2013, de 19/4, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Lei nº 34/2004, de 29/7, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27/1, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios e respetiva regulamentação.
Portaria nº 237/2010, de 29/4, que aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública, revogada pela Portaria 345/2013, de 27/11, sem prejuízo do disposto do art. 15º deste diploma.
Penal
Lei nº 21/2007, de 12 de junho - Lei da Mediação Penal.
Portaria nº 68-A/2008, de 22/1 – Modelo de notificação de envio do processo para mediação penal.
Declaração de Retificação nº 16/2008, de 20/3 – Rectifica a Portaria nº 68-A/2008.
Portaria nº 68-B/2008, de 22/1 – Aprova o Regulamento do procedimento de selecção de mediadores penais.
Declaração de Retificação n.º 17/2008, de 20 de março – Rectifica a Portaria nº 68-B/2008.
Portaria n.º 68-C/2008, de 22/1 – Aprova o Regulamento do sistema de mediação penal.
Declaração de Retificação nº 18/2008, de 20/3 – Rectifica a Portaria nº 68-C/2008.
Portaria nº 732/2009, de 8/7 – Altera a Portaria nº 68-C/2008, alargando as comarcas abrangidas pelo funcionamento a título experimental da mediação penal.
Despacho nº 2168-A/2008, de 22/1 – Remuneração do mediador penal.
Portaria nº 237/2010, de 29/4 – Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública, revogada pela Portaria nº 345/2013, de 27/11, sem prejuízo do disposto do art. 15º deste diploma.
Lei nº 29/2013, de 19/4 – Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Arbitragem
Lei nº 63/2011, de 14/12 - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
DL nº 425/86, de 27/12 - Permite às entidades que, no âmbito da Lei nº 31/86, de 29/8, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao MJ autorização para a criação dos respetivos centros
Lei nº 144/2015, de 8/9 - Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21/5/2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (versão consolidada)
Lei nº 23/96, de 26/7 - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (versão consolidada)
Lei nº 24/96, de 31/7 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (versão consolidada)
DL nº 10/2011, de 20/1 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (versão consolidada)
DL nº 84/2021, de 18/10 - Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
Lei nº 10/2023, de 3/3 - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Apoio ao sobre-endividamento - SisPACSE
DL nº 105/2020, de 23/12, institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.
Portaria nº 86/2021, de 16/4, regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo DL 105/2020, de 23/12, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem actividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE.
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6/6, aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
Lei nº 29/2013, de 19/4, estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2011, de 25/10, aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
Lei nº 41/2013, de 26/6, aprova o Código de Processo Civil.
DL 226/2008, de 20/11, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 18/2008, de 21/4, altera, no que respeita à acção executiva, o CPC, os Estatutos da OSAE e da OA e o registo informático das execuções.
DL nº 201/2003, de 10/9, regula o registo informático de execuções previsto no CPC.
Portaria nº 312/2009, de 30/3, regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento.
Portaria nº 313/2009, de 30/3, regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.
Legislação complementar
DL 227/2012, de 25/10 - Plano de Acção para O Risco de Incumprimento -, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.
DL 70-B/2021, de 6/8, estabelece medidas de protecção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Portaria nº 2/2013, de 2/1, estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o DL 227/2012, de 25/10.
Conciliadores
Portaria nº 86/2021, de 16/4, regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo DL 105/2020, de 23/12, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE
Lei nº 29/2013, de 19/4, estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
DL nº 201/2003, de 10/9, regula o registo informático de execuções previsto no CPC.
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Outros Sistemas
Portaria nº 312/2009, de 30/3, regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento
Fonte: https://dgpj.justica.gov.pt/
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