AcTRP 4/6/24: Seguro obrigatório

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 3624/21.9T8MTS.P2

Relatora: Alexandra Palayo

Data do Acórdão: 04 de Junho de 2024

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Revogado em parte

Descritores:

Acção de anulação

Deliberação da assembleia de condóminos

Acta de assembleia de condóminos

Inivação

Seguro obrigatório

Sumario:

I - Não pode ser objeto de ação anulatória, uma deliberação de condóminos sem existência física (isto é, se da respetiva ata da assembleia não consta registada qualquer deliberação);

II - Do artigo 1429.º n.º 1 do Código Civil resulta, quanto ao seguro obrigatório de incêndio que abrange quer as frações autónomas, quer as partes comuns, que a obrigação de celebração do seguro em causa é uma obrigação, a título principal, de cada um dos condóminos, sendo, a obrigação do Condomínio uma obrigação de natureza supletiva;

III - Tal não obsta porém, a que os condóminos deliberem que o contrato de seguro coletivo seja celebrado pela administração de condomínio, incluindo-se a respetiva despesa no orçamento, desde que fique salvaguardada a possibilidade de cada condómino o poder fazer individualmente.

IV - A “inovação”, a que alude o artigo 1425.º nº 1 do Código Civil é um conceito jurídico e como conceito que é, carece de ser preenchido em face da factualidade provada.

V - A deliberação dos condóminos relativa à deslocalização de uma portaria para um outro local dentro do mesmo edifício, que implique a construção de uma estrutura, mesmo que seja amovível, implica que a deliberação seja aprovada por uma maioria qualificada, tal como exigido no n.º 1 do artigo 1425.º do Código Civil, sob pena de ser anulável ao abrigo do n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil.

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