Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.
pacta sunt servanda
«Os pactos/contratos devem ser respeitados».
patere quam ipse fecisti legem
«Suporta a lei que tu próprio fizeste». Não podemos fugir das consequências de princípios estabelecidos por nós.
per capita
«Por cabeça»;« para cada um». Termo muito empregado nas estatísticas.
Periculum in mora
significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.
primo occupanti
»Ao primeiro ocupante». Princípio aceite em jurisprudência, segundo o qual, na falta de outra circunstância, o primeiro ocupante adquire o direito de propriedade.
pro rata
«Proporcionalmente».
pro re nata
«Segundo as circunstâncias».
E. D.
Abreviatura de quod erat demonstrandum, «Que se devia demonstrar».
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