Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.
habeas data
Exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.
habetur pró veritate
«Tem-se por verdade».
haerintia
Património ativo e passivo deixado pelo defunto .
hastae subjicere
Vender em leilão público.
hereditas viventis non datur
«Não há herança de pessoa viva».
hic et nunc
«Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
hic et ubique
«Aqui e em toda a parte«.
hoc erat in votis
«Estes eram os meus votos».
hoc ipsum est
«Eis o caso».
hoc opus hic labor est
«Esse é o trabalho, essa é a fadiga».
hodie mihi cras tibi
«Hoje para mim, amanhã para ti».
hoedus
Diz-se do crime atroz, medonho, terrível, pavoroso.
hominis excidium
Destruição ilícita da vida de uma pessoa por outra ,ou seja, é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra ou “homicidiu”.
homizio
Ocultar , proteger o criminoso da ação policial. Fugir à ação da justiça .
homo forensis
Diz-se do profissional liberal, especializado em direito e legalmente habilitado, que orienta e esclarece problemas legais e presta assistência, em juízo ou fora dele, aos interesses jurídicos da parte de quem é mandatário.
honoris causa
«Para honra». Diz-se dos títulos universitários conferidos sem exame , como homenagem.
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