ACSTJ 12.12.2024: Conteúdo da comunicação de oposição à renovação

Tribunal: STJ

Processo: 138/20.8T8MDL.G1.S1

Relatora: Isabel Salgado

Data: 12-12-2024

Descritores:

Arrendamento urbano

Arrendamento para habitação

Aplicação da lei no tempo

Oposição à renovação

Norma imperativa

Interpretação da vontade

Contagem dos prazos

Causa de pedir

Pedido

Factos supervenientes

Reconvenção

Substituição do tribunal recorrido

Sumário:

I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil.

II. Extrai-se do artigo 1096º, nº1, do Código Civil, que na ausência de estipulação das partes sobre o prazo de renovação, as renovações serão de períodos sucessivos iguais à duração contratual estabelecida, salvo se o mesmo for inferior a 3 anos, que valerá então com carácter injuntivo.

III. Não dispondo o artigo 1097º do Código Civil sobre qualquer requisito de conteúdo específico a constar da declaração de oposição à renovação do contrato pelo senhorio, a missiva da Autora enviada aos Réus, atendendo à sua atuação anterior e subsequente, não pode deixar de ser entendida senão com o propósito expresso de pôr fim ao contrato, comunicada com a prevista antecedência legal.

Texto integral: vide aqui