Colectânea da legislação do arrendamento

- Aviso n.º 23099/2024/2, de 18 de Outubro - Coeficiente de actualização anual de renda - 2025

- Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de Abril - Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

- Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro - Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

- Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro - Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio 

- Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de Dezembro - Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU

- Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de Maio - Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

- Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro - Determina o coeficiente de actualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

- Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16 de Dezembro - Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

- Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro - Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

- Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de Novembro - Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

- Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio - Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento 

- Portaria n.º 39/2020, de 05 de Fevereiro - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020

- Lei n.º 13/2019 - Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

- Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho - Regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

-  Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio - Recibo de Renda Electrónico

- Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho - Regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local 

- Portaria n.º 236/2015, de 10 de Agosto - Fixa a taxa das rendas condicionadas

- Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março - Comunicação electrónica do contrato de arrendamento ou subarrendamento, sua alteração e cessação

- Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro - Regime do arrendamento apoiado para habitação 

- Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro - Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional 

- Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho - Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

- Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro - Balcão do Arrendatário e do Senhorio 

- Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro - Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas 

- Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto - revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

- Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - Regime jurídico da reabilitação urbana 

- Decreto-Lei n.º 160/2006, de 08 de Agosto - Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração 

- Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08 de Agosto - Definição do conceito fiscal de prédio devoluto 

-  Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto - Regime jurídico das obras em prédios arrendados

- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - Novo Regime do Arrendamento Urbano

- Decreto-Lei nº 321-B/90 - Aprova o Regime do Arrendamento Urbano

- Código Civil

Outra legislação pertinente:

-  Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de Novembro - Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

- Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de Janeiro - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

- Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

- Lei n.º 1/2023, de 9 de Janeiro - Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.