AcTRP 1/6/23: Colocação toldo em terraço

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Processo nº: 2653/20.4T8PRD.P1

Relatora: Isabel Ferreira

Data do Acórdão: 01 de Junho de 2023

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Confirmada

Descritores:

Propriedade horizontal

Partes comuns

Inovação

Abuso do direito

Juízos conclusivos

Sumário

I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os não provados, excluindo-se afirmações conclusivas e que contenham matéria de direito, as quais, acaso constem do elenco dos factos provados ou dos não provados, dele devem ser excluídos, o que pode ser feito, oficiosamente, pelo tribunal de recurso.

II – A colocação de uma estrutura metálica com um toldo no terraço de uma fracção autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal, fixada em partes comuns do edifício, constitui uma inovação que tem de ser aprovada por maioria dos condóminos representativa de dois terços do valor total do prédio.

III – Não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estado anterior por parte de um condómino, porque é a própria lei que o determina e ele apenas reage contra o abuso do condómino que inovou, sendo o fim social do seu direito precisamente essa reposição.

Texto integral: vide aqui