AcSTJ 13/1/05: Remoção de AC

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Processo nº: 04B4240

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

Data do Acórdão: 13-01-2005

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada

Descritores:

Propriedade horizontal

Administrador

Legitimidade activa

Legitimidade

Título constitutivo

Sumário:

1 . A acção com vista à condenação de um condómino a remover as poleias e aparelhos de ar condicionado colocados no exterior de um edifício integra-se nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436°, alíneas f) e l) do Código Civil.

2 A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor grau o equilíbrio arquitectónico e o arranjo estético do imóvel comum, e que essa instalação era necessária para garantir a saúde de um condómino, importa admitir tal instalação não obstante o disposto em contrário no título constitutivo da propriedade horizontal.

Texto integral: vide aqui