AcTRL 28/2/23: Obrigação prestação de contas

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo nº: 163/20.9T8CSC-A.L1-7

Relator: Luís Filipe Sousa

Data do Acórdão: 28 de Fevereiro de 2023

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Improcedente

Descritores:

Propriedade horizontal

Administração do condomínio

Obrigações do administrador

Prestação de contas

Guarda de documentos

Prestação de informação

Sumário:

I. Entre as obrigações do administrador consta, além da prestação de contas, a de guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio, o que inclui naturalmente os atinentes aos débitos e créditos do condomínio e documentação do seu pagamento. 

II. A obrigação de guardar os documentos vale por si e não é meramente instrumental da obrigação de prestar contas, sendo certo que, no processo civil, existe um dever geral substantivo de conservação de coisas que são, ou possam vir a ser, meios de prova. A obrigação da al. n), do nº1, do Artigo 1436º constitui afloramento dessa regra mais geral. 

III. O coletivo dos condóminos pode, assim, exigir ao ex-administrador que preste informações sobre documentos e/ou operações por este realizadas (mesmo que as contas prestadas pelo administrador tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos), sobretudo se, à luz da ponderação de interesses determinada pelo princípio da boa fé, não assistir aquele coletivo outro meio para obter a necessária informação e/ou documentos.

Texto integral: vide aqui