Glossário jurídico - Q

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados no campo do Direito

Qualificação do crime

Configuração atribuída ao crime para que se lhe aplique pena maior ou mais agravada.

Queixa

Exposição do facto criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo; Petição inicial nos crimes particulares ou públicos, em que a lei admite a acção privada.

Queixa-crime 

Exposição do facto criminoso, feita pela parte ofendida ou pelo seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de carácter privado, que corresponde à denúncia na acção penal pública.

Querela 

Discussão; pequena questão; acusação criminal apresentada em juízo contra alguém.

Quesito 

Questão desenvolvida para instruir a causa jurídica relativamente a aspectos técnicos.

Questão de Direito

Demanda, relativa à reivindicação que alguém faz de um direito suposto, ou de interesses das partes, baseados nos argumentos que expõem, fundamentados legalmente.

Questão de facto

A que se reporta à matéria de facto que resulta do apuramento de ocorrências da vida real, mas também os que têm a ver com a vida psíquica e sensorial do indivíduo.

Quórum

Quantidade necessária de pessoas, podendo ser o número mínimo ou máximo de membros presentes ou formalmente representados, para deliberação numa assembleia ou para tornar válidas as decisões tomadas.