Glossário jurídico - P

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados no campo do Direito

Pacto

Qualquer acordo, compromisso, ajuste ou promessa entre duas ou mais pessoas para a realização de um acto jurídico.

Pagamento ao credor

No processo executivo, o resgate ao credor é feito pelo depósito ou transferência para quem intentou ou promoveu a execução judicial, dos bens penhorados, em pagamento de seu crédito contra o executado.

Pagamento indevido

O que se faz que se faz sem uma obrigação que o justifique.

Pagamento por consignação

Aquele que é realizado mediante depósito judicial do montante do débito, para que o devedor fique desobrigado da dívida.

Parecer jurídico

Análise elaborada por juristas sobre determinado assunto, para apresentar uma perspetiva/solução sobre dúvidas ou controvérsias acerca de um caso concreto.

Parecer consultivo

Parecer que não possui caráter vinculativo.

Parecer vinculativo

Parecer que, além de ser obrigatório, vincula o solicitante a segui-lo.

Parentesco

Vínculo jurídico entre dois ou mais indivíduos, através do sangue de um antepassado comum, ou em virtude da ligação de natureza familiar ou não, que a lei estabelece.

Parricídio

Crime contra a vida. Assassínio do próprio pai.

Partes de um processo

Todas a pessoas que fazem parte de uma relação jurídica processual na condição de interessados numa causa.

Partilha

Divisão de uma herança, de um património, entre os diversos herdeiros.

Patente

Direito exclusivo que se obtém sobre invenções; Contrato entre o Estado e quem faz o pedido. Dá ao titular o direito exclusivo de produzir e comercializar uma invenção, tendo como contrapartida a sua divulgação pública.

Paternidade

Ligação de afinidade que relaciona o pai a seus filhos, podendo ser adoptiva, ou civil.

Património público

Conjunto de bens materiais ou não, pertencentes a uma entidade de direito público, que são consideradas de utilidade pública, satisfazendo necessidades colectivas.

Patrocínio judiciário

Exercício de poderes de representação por profissionais do foro (advogados, advogados estagiários ou solicitadores) na condução técnica do processo, atribuídos por meio de mandato judicial.

Patrono

Advogados que desempenham um papel fundamental ao longo do período de estágio da advocacia, sendo a sua função iniciar e preparar os estagiários para o exercício pleno da profissão.

Peculato

Crime cometido por funcionário que consiste no desvio ou roubo de dinheiros públicos ou qualquer coisa móvel ou imóvel que esteja em sua posse ou lhe seja acessível, em razão das suas funções.

Pena

Sanção que corresponde à prática de um ilícito penal, isto é, de um crime ou de uma contravenção. A pena corresponderá a medidas penais privativas da liberdade (por exemplo, prisão) ou não privativas da liberdade (multa). Num sentido mais geral, pode estar associada à prática de um acto que viola uma lei ou um contrato e tem como consequência uma determinada sanção de cariz pecuniário (multa ou sanção pecuniária) ou em qualquer outra desvantagem de cariz não detentivo.

Pena disciplinar

Sanção aplicada pela alçada administrativa ao trabalhador público que transgride as leis e regulamentos da administração.

Pena privativa de liberdade

Pena de prisão ou de detenção.

Pena suspensa

Suspensão da execução da pena de prisão no caso de crimes puníveis com prisão até cinco anos. Condenação, mas que é suspensa e na condição de o arguido não voltar a reincidir no crime durante o período de tempo previsto na decisão judicial.

Penhora de bens

Apreensão judicial e depósito de bens de um devedor feitos no processo executivo, ficando estes bens disponíveis para garantia do pagamento judicial e das respectivas custas.

Pendência

Período durante o qual uma questão judicial aguarda resolução do tribunal.

Perdão judicial

Denominação genérica nos casos em que o juiz deixa de aplicar a pena.

Perdas e danos

Prejuízos sofridos pelo credor em consequência de um prejuízo qualquer; Indemnização devida a alguém, para reparação de um prejuízo que se lhe causou.

Perfilhação

Reconhecimento voluntário do filho; declaração expressa feita por um homem e uma mulher, ou por ambos, conjunta ou separadamente, de que certo indivíduo é seu filho.

Perícia

Procedimento de investigação, feita por pessoa habilitada, que visa provar, através de exame, vistoria e avaliação, de caráter técnico e especializado, um facto que é objecto de litígio, ou processo.

Periculosidade

Tendência para cometer crimes; Conjunto de factos que podem indicar o desenvolvimento e/ou execução de um crime, tendo em conta antecedentes criminosos.

Perito

Pessoa com erudição técnica, específica e comprovada aptidão e idoneidade profissional, nomeada pela autoridade o judicial, a fim de esclarecer e ajudar a Justiça nas suas investigações.

Personalidade jurídica

Aptidão de uma pessoa individual ou coletiva ser sujeito de direitos ou de deveres. Todo o ser humano singular, por força do princípio da dignidade da pessoa humana que fundamenta a razão de ser da Constituição da República Portuguesa (CRP), tem personalidade jurídica. Reconhecida actualmente a todo o ser humano, independentemente da consciência ou vontade do indivíduo.

Petição

Declaração de vontade fundamentada, pela qual alguém se dirige ao juiz para entrega de determinada prestação jurisdicional.

Pessoa colectiva

Organização composta por um conjunto de pessoas ou por uma massa de bens, que pode assumir por exemplo a forma de sociedade, associação ou fundação. Por oposição a pessoa singular.

Pessoa singular

Qualquer pessoa individual. Por oposição a pessoa colectiva

Poder Judiciário

O que é relativo à organização da Justiça, determina e assegura a aplicação das leis, fazendo-as cumprir e fiscalizando os actos da justiça.

Portaria

Diploma legal através do qual um ministro regulamenta determinada matéria. Embora proveniente do Governo, não é objecto de promulgação.

Posse

Exercício pleno, ou não, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. Poder de facto do indivíduo sobre a coisa.

Premeditação

Acto que foi pensado, decidido ou planeado com antecedência e de forma consciente.

Prescrição

Extinção de um direito ou faculdade pelo decurso do tempo. Pode significar a extinção de um direito associado a um negócio jurídico, a extinção de um procedimento criminal ou contra-ordenacional, e até a extinção das próprias penas.

Presunção

Consequência ou ilacção que se tira de um facto conhecido (i.e., provado) para deduzir a existência de outro, não conhecido, mas que se quer provar. Opinião ou juízo antecipado, de caráter provisório ou definitivo.

Presunção de inocência 

A presunção de inocência significa que toda a pessoa é considerada inocente até ter sido condenada por sentença transitada em julgado — portanto, da qual já não se pode recorrer.

Princípio de direito

Valor ou ideia fundamental que deve orientar tanto o legislador como quem aplica as leis (as regras jurídicas) na tarefa de interpretar e aplicar o direito. Pode ser aplicado directamente a um caso concreto. São princípios desse tipo a liberdade contratual, a autonomia da vontade, o contraditório, a igualdade, a legalidade, a livre apreciação das provas, etc.

Prisão preventiva

Medida de coacção de natureza cautelar decretada pelo juiz. Sanção máxima que um suspeito de crime pode ter antes do julgamento.

Processo

Conjunto de actos a praticar para resolver determinada situação numa determinada entidade pública (tribunal ou autoridade administrativa) a que corresponde uma determinada unidade (identificada por um número individual), tramitação (fases processuais), forma (por exemplo através de fórmulas, requerimentos ou petições) e decisão. Geralmente, a cada tipo de pedido deverá corresponder determinada competência (onde apresentar o pedido) e um tipo específico de processo (com uma tramitação própria, requisitos e decisões).

Processo cautelar

Aquele que estabelece um padrão de caráter acautelador ou de prevenção.

Processo cível

Processo cível ou civil é a forma de fazer reconhecer em tribunal um direito, prevenir a sua violação ou impor a sua realização.

Processo criminal

Sequência de actos destinados a apurar se houve um crime e, em caso afirmativo, que consequências jurídicas deve ter a sua prática.

Processo sumário

Processo penal simples destinado a julgar pessoas que tenham sido detidas em flagrante delito em crimes a que não seja aplicável pena superior a cinco anos de prisão.

Procedimento criminal

Processo para dar seguimento à apresentação em tribunal de um facto susceptível de integrar um crime.

Procriação Medicamente Assistida

Conjunto de técnicas e de tratamentos médicos destinados a favorecer a gravidez, em caso de problemas de fertilidade masculina, feminina ou ambos.

Procurador

Magistrado do Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Órgão superior do Ministério Público presidido e dirigido pelo Procurador-Geral da República.

Procuradoria ilícita

Crime realizado por quem praticar actos próprios de solicitadores e advogados sem que para tal esteja habilitado.

Pronúncia

Decisão que considera procedente a acusação determinando que o acusado vá a julgamento.

Propagação de doença contagiosa

Crime praticado por quem propagar doença contagiosa, criando perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem.

Prorrogação

Adiamento do prazo.

Providência cautelar

No direito civil, refere-se a uma medida decretada pelo tribunal, que se destina a prevenir ou atenuar as consequências negativas que podem resultar da possível demora na decisão final de um processo em tribunal. São exemplos de providências cautelares o arresto de bens do devedor (para impedir que este os dissipe, ficando impossibilitado de pagar as suas dívidas) e o embargo de obras (para impedir a construção e subsequente demolição de construções ilegais). Apesar de ser um procedimento urgente e sumário, o tribunal tem de analisar de forma resumida os factos alegados e decidir o pedido com base em critérios de probabilidade.

No direito penal, refere-se às medidas necessárias e urgentes que os órgãos de polícia criminal podem tomar, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente, para proceder a investigações, para assegurar a recolha e conservação dos vestígios do crime e meios de prova.

Pulseira electrónica

Dispositivo para garantir a vigilância electrónica, uma medida alternativa à cadeia. Dispositivo que funciona como um bilhete de identidade electrónico do arguido enquanto sujeito à vigilância, transmitindo sinais em rádio frequência codificados, a intervalos de tempo curtos. Esses sinais são captados por uma unidade de monitorização instalada na habitação e que contém um ficheiro informático com os dados da decisão judicial referentes aos horários (confinamento de 24 horas por dia ou outro), assegurando-se assim a aferição do comportamento do dispositivo.