Actualização do seguro de incêndio nos edifícios para 2026

A actualização do seguro de incêndio nos edifícios constitui uma questão de particular relevância prática para os condóminos, administradores e demais titulares detentores de interesses sobre as fracções autónomas. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou a Norma Regulamentar n.º 1/2026-R, de 12 de Fevereiro, que estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza” com início ou vencimento no segundo trimestre de 2026.

Esta actualização automática tem um objectivo essencialmente preventivo: evitar que os capitais seguros fiquem desajustados face à evolução dos custos de reconstrução e do valor dos bens seguros. Em termos práticos, a norma fornece um valor de referência que permite adaptar o seguro à realidade económica, reduzindo o risco de subseguro e, consequentemente, de indemnizações insuficientes em caso de sinistro.

O que muda em 2026

Para o segundo trimestre de 2026, a ASF fixou o Índice de Edifícios (IE) em 583,79, o Índice de Recheio de Habitação (IRH) em 359,38 e o Índice de Recheio de Habitação e Edifícios (IRHE) em 494,03. Estes valores constituem a base de actualização a considerar nas apólices abrangidas pela norma.

A própria ASF sublinha que estes índices destinam-se a servir como referência estatística, reflectindo a forma como determinadas componentes do índice de preços se repercutem nos custos de reconstrução dos edifícios e no recheio habitacional. Ainda assim, a entidade reguladora lembra que continua a caber ao tomador do seguro, mesmo em contextos de seguro obrigatório, confirmar se os valores contratualmente fixados correspondem efetivamente ao imóvel e aos bens seguros.

Relevância jurídica

Do ponto de vista jurídico, esta actualização assume importância particular porque o seguro de incêndio, em múltiplas situações, está ligado ao cumprimento de obrigações legais de protecção do património imóvel. No contexto da habitação e da propriedade horizontal, a actualização correta do capital seguro é decisiva para assegurar uma cobertura adequada e para evitar litígios em caso de sinistro.

A ASF assinala expressamente que os índices publicados destinam-se a prevenir a desactualização dos capitais seguros, o que é especialmente relevante num cenário de variação dos preços de construção e de reposição. A existência de um índice oficial permite maior previsibilidade e maior segurança jurídica na gestão dos contratos de seguro.

Impacto para condomínios e proprietários

Na prática, os condomínios e proprietários devem verificar se o seguro associado ao edifício acompanha esta actualização trimestral. A falta de actualização pode levar a uma cobertura insuficiente em caso de incêndio, sobretudo quando o custo de reconstrução do imóvel for superior ao capital seguro contratado. Isso significa que, em caso de sinistro, a indemnização pode não cobrir integralmente os prejuízos.

Esta questão é especialmente sensível em edifícios em propriedade horizontal, onde a administração do condomínio tem o dever de zelar pela existência e adequação do seguro obrigatório relativo às partes comuns, sem prejuízo dos seguros individuais de cada fracção. A gestão prudente do risco exige, por isso, atenção ao índice aplicável e às datas de início ou vencimento da apólice.

Nota prática para 2026

Em termos simples, o que a norma da ASF faz é actualizar, para o segundo trimestre de 2026, os valores de referência que servem de base à indexação dos seguros de incêndio e elementos da natureza. Esta actualização não substitui a verificação concreta do contrato, mas orienta-a.

Assim, quem tenha seguro de edifícios ou recheio de habitação deve confirmar:

• se a apólice está abrangida pela actualização automática;
• se o capital seguro continua suficiente;
• se o valor do imóvel corresponde ao custo real de reconstrução;
• se há necessidade de ajustar cláusulas contratuais específicas.