Viver em condomínio

Viver em condomínio não é um processo pacífico face à dificuldade de harmonizar e conciliar a dupla condição de proprietários e comproprietários, pelo que, importa evitar situações susceptíveis de potenciar o surgimento de conflitos de vizinhança. O desiderato deste blogue é abordar as questões práticas inerentes ao regime jurídico da propriedade horizontal, atento o interesse colectivo dos condóminos em geral e administradores em particular.

26 maio 2025

Prazo de caducidade de impugnação


Tribunal: TRL
Processo: 9684/22.8T8LSB.L1-6
Relator: Eduardo Petersen Silva
Data: 28-09-2023

Descritores:
  • Acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos
  • Prazo de caducidade
  • Início do prazo
Sumário:

Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.

Texto integral: vide aqui
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