Legislação referente à SCIE

Geral SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edifícios)

A Segurança contra incêndio em edifícios possui como princípios gerais a preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. Em Portugal continental cabe à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assegurar o seu cumprimento, com excepção dos edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco cuja competência é dos municípios.

REGIME JURIDICO

• Decreto-Lei nº 9/2021 de 29 de janeiro​ - 4ª alteração - Em vigor
• Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro - 3ª alteração - Em vigor
• Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho​ - 2ª alteração
• Decreto-Lei n.º 224/2015​ ​de 9 de outubro - 1ª alteração
• Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios​

REGULAMENTO TÉCNICO

• Declaração de Retificação n.º 26/2020​ - correção na Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho​ - Em vigor
• Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho​ - 1ª Alteração - Em vigor (desde 01/08/2020)
• Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro - Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
• Índice RT SCIE

CARGA DE INCÊNDIO MODIFICADA

• Despacho n.º 895​4/2020, de 18 de setembro​​ - 1ª alteração​ - Em vigor (desde 21/09/2020)
• Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada ​

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURIDICO DE SCIE

• Despacho nº 7812/2020 de 7 de agosto​ - Revisão no âmbito das competências e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da SCIE - Em vigor​
• Despacho n.º 5533/2010 de 26/03 - Comissão de acompanhamento da aplicação do RJ-SCIE

CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO

• ​Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ - cartões de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções - Em vigor​
• Portaria n.º 51/2020 de 27 de fevereiro​ - cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção - Em vigor