Outra legislação relacionada com o NRAU

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
14.08.2012	Lei 31/2012	Processo de actualização de Renda	Trata-se dos coeficientes que são publicados desde 1981, no âmbito de diversos diplomas, destinados a actualizar anualmente o valor das rendas para habitação nos regimes de renda livre e condicionada e para fins não habitacionais
20.09.2005	Lei nº 46/85	Factores de correcção extraordinária das rendas	São os coeficientes que permitiram actualizar extraordináriamente o valor das rendas a partir da  Lei 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 01.01.1980, que se encontravam congeladas e que passaram a ser corrigidas de forma extraordinária todos os anos
22.12.2022	DL nº 85-A/2005	Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)	É o valor que anualmente serve de base para calcular a retribuição mínima nacional anual e o rendimento anual bruto corrigido. Também é conhecido por salário mínimo nacional
08.08.2006	DL nº 158/2006	Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA)	É o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas conforme estabelece o NRAU
31.12.2021	Lei n.º 99/2021	Mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021	A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) serve para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM)

 

Legislação relacionada com a reabilitação urbana

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
08.04.2014	DL nº 53/2014	Estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.	Revogado pelo DL nº 95/2019 de 18/7
31/12.2012	DL nº 266-B/2012	Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado	Revoga o DL nº 156/2006, de 8 de Agosto, e o DL nº 161/2006, de 8 de Agosto
14.08.2012	Lei nº 32/2012	Procede à primeira alteração ao DL nº 307/2009, de 23 de Outubro	Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao CC, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Legislação relacionada com regime para realização obras em prédios arrendados

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
12.10.2012	Dec. Rectificação nº 59-B/2012	Declaração de retificação à Lei nº 30/2012, de 14 de agosto	Procede à 2ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto , que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no DR 1ª série, nº 157, de 14 de Agosto de 2012
14.08.2012	Lei nº 30/2012	Procede à 2ª alteração ao DL nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
23.10.2009	DL nº 306/2009	No uso da autorização concedida pela Lei 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à 1ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Legislação relacionada com o arrandamento

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
21.10.2022	Lei nº 19/2022	Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023	Cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
16.07.2018	Lei nº 30/2018	Aprova o regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
14.06.2017	Lei nº 43/2017	Altera o Código Civil, aprovado pelo DL nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966	Procede à 4ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e à 5ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
14.06.2017	Lei nº 42/2017	Aprova o regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local	Aprova a 3ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e 4ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
20.08.2015	DL nº 156/2015	Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18.11.1990, em processo de actualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.
19.12.2014	Lei nº 79/2014	Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil	Procede à 2ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27de Fevereiro, à 3ª alteração ao DL nº 157/2006, de 8 de Agosto, e à 2ª alteração ao DL nº 158/2006, de 8 de Agosto.
12.07.2013	Portaria nº 226/2013	Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto	Corrige o agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
30.12.2012	DL nº 266-C/2012	Procede à adaptação à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redcação que lhe foi conferida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, do DL 158/2006, de 8 de Agosto	Estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do DL 160/2006, de 8 de Agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
12.10.2012	Dec. Rectificação nº 59-A/2012	Declaração de retificação à Lei nº 31/2012, de 14 de Acgosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano	Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 157, de 14 de Agosto de 2012
14.08.2012	Lei nº 31/2012	Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano	Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro

Marquises - Linha arquitectónica

Acórdão: Tribunal Relação Évora
Processo: 895/08-2
Data: 18/9/2008

Sumário:

I - As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tanto se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.
II – A construção duma marquise constitui sempre uma modificação da linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, pelo que a sua realização depende da autorização prevista no art.º 1422 n.º 3 do CC, tomada em assembleia de condóminos.
III – O condómino que exige, apenas dos RR., e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas à sua e realizadas também sem qualquer autorização da assembleia de condóminos, está a agir em abuso de direito, ou seja, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o que obstaculiza o exercício do seu direito.