Das medidas gerais de prevenção e controlo do ruído
Aos municípios compete, nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR), promover as medidas adequadas, de carácter administrativo e técnico, para a prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos, de quaisquer actividades ruidosas permanentes ou temporárias, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades policiais, no âmbito do ruído, nomeadamente,no referente ao ruído de vizinhança.
Assim, no âmbito da elaboração ou revisão dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), os municípios têm o dever de promover uma adequada distribuição dos usos do respectivo território, atendendo às fontes de ruído existentes ou já previstas, de forma a garantir a qualidade do ambiente sonoro., mediante a elaboração de mapas de ruído.
Estes mapas de ruído, ao serem elaborados, carecem de actualizações para efeitos do disposto no RGR e demais legislação habilitante dos PMOT, constituindo-se como a principal ferramenta de suporte para a classificação de Zonas Sensíveis e Mistas, bem como para a percepção dos níveis de ruído a que a população do Concelho está exposta.
Nesta conformidade, as autarquias devem manter actualizada a caracterização do ambiente sonoro do território concelhio, através de medições acústicas e modelação, bem como, integrando, numa matriz única, os diferentes relatórios sobre recolha de dados acústicos elaborados no âmbito da elaboração, alteração e revisão de Planos de Pormenor, infraestruturas de transportes, ou outras intervenções as quais, pela dimensão ou complexidade, possam alterar significativamente o campo sonoro do território concelhio.
Importa outrossim salientar que os municípios devem divulgar e disponibilizar para consulta aos munícipes a informação contida nos mapas de ruído e bem assim de outras informações consideradas relevantes em matéria de ruído, nomeadamente, a classificação de zonas sensíveis e mistas, no site oficial do município, nomeadamente, através do Portal Geográfico, sendo que os pedidos de cópia de extracto dos mapas de ruído devem obedecer aos procedimentos internos regulamentados pelo município, os quais, sujeitos ao estipulado no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município.
Das formas de controlo da produção e medição de ruído
As fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade podem ser objecto de:
a) Avaliação de impacte ambiental ou parecer prévio, como formalidades essenciais dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação;
b) Licença especial de ruído;
c) Caução; e
d) Medidas cautelares.
Aos municípios compete, nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR), promover as medidas adequadas, de carácter administrativo e técnico, para a prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos, de quaisquer actividades ruidosas permanentes ou temporárias, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades policiais, no âmbito do ruído, nomeadamente,no referente ao ruído de vizinhança.
Assim, no âmbito da elaboração ou revisão dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), os municípios têm o dever de promover uma adequada distribuição dos usos do respectivo território, atendendo às fontes de ruído existentes ou já previstas, de forma a garantir a qualidade do ambiente sonoro., mediante a elaboração de mapas de ruído.
Estes mapas de ruído, ao serem elaborados, carecem de actualizações para efeitos do disposto no RGR e demais legislação habilitante dos PMOT, constituindo-se como a principal ferramenta de suporte para a classificação de Zonas Sensíveis e Mistas, bem como para a percepção dos níveis de ruído a que a população do Concelho está exposta.
Nesta conformidade, as autarquias devem manter actualizada a caracterização do ambiente sonoro do território concelhio, através de medições acústicas e modelação, bem como, integrando, numa matriz única, os diferentes relatórios sobre recolha de dados acústicos elaborados no âmbito da elaboração, alteração e revisão de Planos de Pormenor, infraestruturas de transportes, ou outras intervenções as quais, pela dimensão ou complexidade, possam alterar significativamente o campo sonoro do território concelhio.
Importa outrossim salientar que os municípios devem divulgar e disponibilizar para consulta aos munícipes a informação contida nos mapas de ruído e bem assim de outras informações consideradas relevantes em matéria de ruído, nomeadamente, a classificação de zonas sensíveis e mistas, no site oficial do município, nomeadamente, através do Portal Geográfico, sendo que os pedidos de cópia de extracto dos mapas de ruído devem obedecer aos procedimentos internos regulamentados pelo município, os quais, sujeitos ao estipulado no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município.
Das formas de controlo da produção e medição de ruído
As fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade podem ser objecto de:
a) Avaliação de impacte ambiental ou parecer prévio, como formalidades essenciais dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação;
b) Licença especial de ruído;
c) Caução; e
d) Medidas cautelares.
As zonas sensíveis e mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior aos seguintes valores limite:
a) As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
b) As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
c) As zonas sensíveis em cuja proximidade exista em exploração uma grande infraestrutura de transporte, à data de entrada em vigor do RGR, não devem ficar expostas a Ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
d) As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projectada, à data da elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infraestrutura de transporte não aéreo, não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 60 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 50 dB(A), expresso pelo indicador Ln.
Para efeitos da verificação do cumprimento dos valores limites de exposição máxima, supra referidos, deverão ser efectuadas as avaliações necessárias junto do ou no receptor sensível, por uma das seguintes formas:
a) Realização de medições acústicas, sendo que os pontos de medição devem, sempre que tecnicamente possível, estar afastados,pelo menos, 3,5 metros de qualquer estrutura reflectora, à excepção do solo, e situar-se a uma altura de 3,8 a 4,2 metros acima do solo, quando aplicável, ou de 1,2 a 1,5 metros de altura acima do solo ou do nível de cada piso de interesse, nos restantes casos;
b) Consulta dos mapas de ruído, desde que a situação em verificação seja passível de caracterização através dos valores neles representados.
Relativamente ao critério de incomodidade, este é considerado como a diferença entre o valor do indicador LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da actividade ou actividades em avaliação e o valor do indicador LAeq do ruído residual.
Para tanto, a diferença não pode exceder 5 dB(A) no período diurno, 4 dB(A) no período do entardecer e 3 dB(A) no período nocturno, sendo que o cumprimentodo critério de incomodidade não se aplica, em qualquer dos períodos de referência, para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no exterior igual ou inferior a 45 dB(A) ou para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no interior dos locais de recepção igual ou inferior a 27 dB(A), considerando o estabelecido nos parâmetros para a aplicação do critério de incomodidade.
E para efeitos da verificação dos valores fixados, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador LAeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação,no caso de se notar marcada sazonalidade anual, sendo que em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a actividade em avaliação, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada caso a caso pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, tendo em conta directrizes emitidas pelo Instituto do Ambiente.
Relativamente aos citados parâmetros para a aplicação do critério de incomodidade, o valor do LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular deve ser corrigido de acordo com as características tonais ou impulsivas do ruído particular, passando a designar-se por nível de avaliação, LAr, aplicando a seguinte fórmula:
LAr=LAeq+K1+K2 (em que K1 é a correcção tonal e K2 é a correcção impulsiva)
Assim, o método para detectar as características tonais do ruído dentro do intervalo de tempo de avaliação, consiste em verificar, no espectro de um terço de oitava, se o nível sonoro de uma banda excede o das adjacentes em 5 dB(A) ou mais, caso em que o ruído deve ser considerado tonal; e o método para detetar as características impulsivas do ruído dentro do intervalo de tempo de avaliação, consiste em determinar a diferença entre o nível sonoro contínuo equivalente, LAeq , medido em simultâneo com característica impulsiva e fast. Se esta diferença for superiora 6 dB(A), o ruído deve ser considerado impulsivo.
Estes valores são:
a) K1=3 dB(A) ou K2=3 dB(A), se for detectado que as componentes tonais ou impulsivas, respectivamente, são características específicas do ruído particular, ou seja, não são identificadas, nas mesmas frequências, no ruído residual; ou
b) K1=0 dB(A) ou K2=0 dB(A), se estas componentes não forem identificadas; ou
c) K1+K2=6 dB(A), caso se verifique a coexistência de componentes tonais e impulsivas.
Competências de avaliação
Compete ao município verificar o cumprimento do controlo da produção e medição do ruído, porém apenas no âmbito dos PMOT’s e em termos de actividades ruidosas permanentes licenciadas ou autorizadas pelo mesmo.
Compete outrossim a um Laboratório de Acústica, do Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza do município, na área geográfica do concelho, a verificação do disposto na lei, relativamente ao cumprimento dos valores legislados, sendo que as medições acústicas serão realizadas pelo Laboratório de Acústica a pedido do Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza do município.
As medições acústicas serão então efectuadas de acordo com os procedimentos internos do Laboratório de Acústica, havidos descritos em conformidade com a Norma Portuguesa NP ISO 1996: 2011 Parte 1 e NP ISO 1996: 2011 Parte 2 e os documentos orientadores da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto Português de Acreditação (IPAC).
Determinados os níveis sonoros e tratados os dados obtidos, é elaborado um relatório de medições acústicas, onde constem as conclusões obtidas relativamente ao cumprimento dos valores legislados. De salientar que os instrumentos técnicos destinados a realizar as medições acústicas são objecto de controlo metrológico,de acordo com o disposto no DL 291/90, de 20/9, e respectivas disposições regulamentares.
a) As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
b) As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
c) As zonas sensíveis em cuja proximidade exista em exploração uma grande infraestrutura de transporte, à data de entrada em vigor do RGR, não devem ficar expostas a Ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
d) As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projectada, à data da elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infraestrutura de transporte não aéreo, não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 60 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 50 dB(A), expresso pelo indicador Ln.
Para efeitos da verificação do cumprimento dos valores limites de exposição máxima, supra referidos, deverão ser efectuadas as avaliações necessárias junto do ou no receptor sensível, por uma das seguintes formas:
a) Realização de medições acústicas, sendo que os pontos de medição devem, sempre que tecnicamente possível, estar afastados,pelo menos, 3,5 metros de qualquer estrutura reflectora, à excepção do solo, e situar-se a uma altura de 3,8 a 4,2 metros acima do solo, quando aplicável, ou de 1,2 a 1,5 metros de altura acima do solo ou do nível de cada piso de interesse, nos restantes casos;
b) Consulta dos mapas de ruído, desde que a situação em verificação seja passível de caracterização através dos valores neles representados.
Relativamente ao critério de incomodidade, este é considerado como a diferença entre o valor do indicador LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da actividade ou actividades em avaliação e o valor do indicador LAeq do ruído residual.
Para tanto, a diferença não pode exceder 5 dB(A) no período diurno, 4 dB(A) no período do entardecer e 3 dB(A) no período nocturno, sendo que o cumprimentodo critério de incomodidade não se aplica, em qualquer dos períodos de referência, para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no exterior igual ou inferior a 45 dB(A) ou para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no interior dos locais de recepção igual ou inferior a 27 dB(A), considerando o estabelecido nos parâmetros para a aplicação do critério de incomodidade.
E para efeitos da verificação dos valores fixados, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador LAeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação,no caso de se notar marcada sazonalidade anual, sendo que em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a actividade em avaliação, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada caso a caso pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, tendo em conta directrizes emitidas pelo Instituto do Ambiente.
Relativamente aos citados parâmetros para a aplicação do critério de incomodidade, o valor do LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular deve ser corrigido de acordo com as características tonais ou impulsivas do ruído particular, passando a designar-se por nível de avaliação, LAr, aplicando a seguinte fórmula:
LAr=LAeq+K1+K2 (em que K1 é a correcção tonal e K2 é a correcção impulsiva)
Assim, o método para detectar as características tonais do ruído dentro do intervalo de tempo de avaliação, consiste em verificar, no espectro de um terço de oitava, se o nível sonoro de uma banda excede o das adjacentes em 5 dB(A) ou mais, caso em que o ruído deve ser considerado tonal; e o método para detetar as características impulsivas do ruído dentro do intervalo de tempo de avaliação, consiste em determinar a diferença entre o nível sonoro contínuo equivalente, LAeq , medido em simultâneo com característica impulsiva e fast. Se esta diferença for superiora 6 dB(A), o ruído deve ser considerado impulsivo.
Estes valores são:
a) K1=3 dB(A) ou K2=3 dB(A), se for detectado que as componentes tonais ou impulsivas, respectivamente, são características específicas do ruído particular, ou seja, não são identificadas, nas mesmas frequências, no ruído residual; ou
b) K1=0 dB(A) ou K2=0 dB(A), se estas componentes não forem identificadas; ou
c) K1+K2=6 dB(A), caso se verifique a coexistência de componentes tonais e impulsivas.
Competências de avaliação
Compete ao município verificar o cumprimento do controlo da produção e medição do ruído, porém apenas no âmbito dos PMOT’s e em termos de actividades ruidosas permanentes licenciadas ou autorizadas pelo mesmo.
Compete outrossim a um Laboratório de Acústica, do Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza do município, na área geográfica do concelho, a verificação do disposto na lei, relativamente ao cumprimento dos valores legislados, sendo que as medições acústicas serão realizadas pelo Laboratório de Acústica a pedido do Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza do município.
As medições acústicas serão então efectuadas de acordo com os procedimentos internos do Laboratório de Acústica, havidos descritos em conformidade com a Norma Portuguesa NP ISO 1996: 2011 Parte 1 e NP ISO 1996: 2011 Parte 2 e os documentos orientadores da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto Português de Acreditação (IPAC).
Determinados os níveis sonoros e tratados os dados obtidos, é elaborado um relatório de medições acústicas, onde constem as conclusões obtidas relativamente ao cumprimento dos valores legislados. De salientar que os instrumentos técnicos destinados a realizar as medições acústicas são objecto de controlo metrológico,de acordo com o disposto no DL 291/90, de 20/9, e respectivas disposições regulamentares.
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