AcTRL 19.12.24: Recurso actos administrador

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Tipo: Acórdão

Data de publicação: 19 de Dezembro de 2024

Processo: 20626/23.3T8LSB-A.L1-7

Relator: Edgar Taborda Lopes

Descritores:

• Propriedade horizontal
• Assembleia extraordinária de condóminos
• Convocatória
• Anulabilidade
• Acção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos
• Prazo
• Caducidade

Sumário:

I – O conceito de invalidade referido no n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil abrange quer a nulidade, quer a anulabilidade, sendo certo que a lei actual admite três categorias de vícios das deliberações das assembleias de condóminos: nulidade (para as que infrinjam normas de natureza imperativa por visarem a prossecução de interesses indisponíveis e de ordem pública), anulabilidade (para as que – em matérias da sua competência – violam preceitos da lei material ou procedimental aplicáveis, ou regulamentos que se encontram em vigor) e ineficácia (para as quem incidem sobre matérias que não são da sua competência).

AcTRC 24.3.15: Responsabilidade do administrador

Emissor: Tribunal da Relação de Coimbra

Tipo: Acórdão

Data de publicação: 24 de Março de 2015

Processo: 2236/11.0TBCLD.C1

Relatora: António Carvalho Martins

Descritores:

• Condomínio
• Administrador
• Responsabilidade civil
• Obras urgentes

Sumário:

1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem.

AcTRL 22.4.21: Impugnação de deliberações

Emissor: Tribunal da Relação de Lisboa

Tipo: Acórdão

Data de publicação: 22 de Abril de 2021

Processo: 23757/19.0T8PRT-A.L1-8

Relatora: Amélia Ameixoeira

Descritores:

• Assembleia de condóminos
• Vício de convocação
• Deliberação da assembleia geral
• Exequibilidade da deliberação
• Acção de anulação

Sumário:

I– As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, como decorre do art.1433º, nº1, do CC,

- no prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes» (nº2);

-no prazo de 30 dias contados nos termos do número anterior, pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem» (nº3);

-o direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação» (nº4).

Compropriedade vs comunhão

Em tese, dizemos que existe propriedade em comum, compropriedade, comunhão ou contitularidade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, sendo que os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais ainda que possam ser quantitativamente diferentes.

O direito de propriedade horizontal, e bem assim, todo o seu regime, caracteriza-se e distingue-se pelo seu objecto, sendo que a primeira grande questão que se coloca no seu estudo, e que verdadeiramente lhe confere especificidade, é a ligação incindível entre a propriedade sobre uma fracção autónoma de um edifício e a comunhão sobre as restantes partes.

É o que resulta do estatuído no art. 1420º, nº 1 do CC quando refere que "cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício".

AcSTJ 14.12.17: Poderes do administrador

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Tipo: Acórdão

Data de publicação: 14 de Dezembro de 2017

Processo: 6056/15.4T8VNG.P1.S1

Relatora: Fernanda Isabel Pereira

Descritores:

Propriedade horizontal

Condomínio

Elevador

Administrador

Abuso de poderes de representação

Prescrição presuntiva

Poderes de administração

Poderes de representação

Despesas de conservação de partes comuns

Assembleia de condóminos

Contrato de prestação de serviço

Eficácia do negócio

Sumário:

I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela.