AcTRE 8/5/25: Inovação susceptível de prejuízo

Emissor: Tribunal da Relação de Évora

Processo nº: 945/24.2T8BJA.E1

Relator: Ana Pessoa

Data do Acórdão: 08 de Maio de 2025

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Apelação

Decisão: Confirmada

Descritores:

Parte comum de prédio

Obras

Inovação

Deliberação

Assembleia de condóminos

Sumário:

I. Apesar de a inovação operada na parte comum do edifício ser suscetível de prejudicar, em certos termos, a utilização, por parte do respectivo dono, da fração autónoma designada pela letra «D», a mesma não é ilegal, atentos os direitos dos condóminos em causa, não devendo, pois, ser demolida.

II. Acrescente-se que a colocação da grade foi deliberada favoravelmente pela assembleia de condóminos, por maioria de 2/3, sendo que não pode validamente duvidar-se de que nenhum sentido faria determinar a retirada da grade, porque instalada anteriormente à regularização da sua situação perante o condomínio e as entidades administrativas, para depois, voltar a colocar-se, agora já com deliberação favorável.

Texto integral: vide aqui