Tribunal: TRG
Processo: 2182/15.8PBBRG.G1
Relator: Filipe Melo
Data: 11-07-2017
Descritores:
- Vídeovigilância em condomínio
- Captação de imagens
- Justa causa
Sumário:
Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e de ter ou não anúncio do seu accionamemto, por estar em causa prova válida e, por existir justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar um crime de furto ocorrido em área particular contígua à condominial, não sendo atingidos dados sensíveis da pessoa visionada nem o "núcleo duro" da sua vida privada.
Texto integral: vide aqui
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