Substituição elevador

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Processo: 7888/19.0T8LSB.L1-7

Relator: Luís Filipe Pires de Sousa

Data:21 Abril 2020

Votação: Maioria com voto de vencido

Descritores:

Assembleia de condóminos

Acção de impugnação de deliberações

Legitimidade passiva

Elevadores

Inovação

Sumário:

i. A ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito, e não contra os condóminos que aprovaram a deliberação.

ii. Não constitui inovação para os efeitos do nº1 do Artigo 1425º do Código Civil, a obra - aprovada em deliberação da assembleia de condóminos - que consiste na substituição de um elevador antigo por um novo, acompanhado da relocalização do motor existente no 4º piso para o rés-do-chão, num contexto em que o elevador a substituir se encontra desatualizado em termos de segurança e tecnologia, apresenta evidências de desgaste elevado, consistente com a sua idade, e não está em condições de funcionar, conforme consta no relatório da inspeção.

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