Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.
beneficium abstinendi
Benefício de se abster.
beneficium juris
Dar o benefício do Direito. O mesmo que beneficium legis.
bis idem exigatur
A boa fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
bis in idem
Do latim bis, «repetição» + in idem, «sobre o mesmo». No Direito, a expressão é utilizada para caracterizar a repetição de uma sanção sobre um mesmo facto.
bona est lex si quis ea legitime utatur
A lei é boa se alguém a usar legitimamente.
bona fide
De boa fé. Ex.: «Proceder bona fide».
bona gratia discere
Separar-se, divorciar-se amigavelmente, por acordo de ambas as partes.
bona publica
Bens públicos.
bona vacância
Bens vagantes, isto é, que não está ocupado, que não têm dono conhecido ou, se o têm, foram por ele abandonados.
boni mores
Bons costumes.
bonus pater famílias
No Direito romano era usada a expressão «bonus pater familiae» para designar o cidadão normal, segundo os padrões sociais, cívicos e familiares da sociedade, por cujo comportamento eram aferidos certos conceitos como de «diligência», que, por antítese, serve para definir a «culpa». Hoje, quando feita feita a tradução dessa expressão, se diz, na jurisprudência, que alguém usou da «diligência própria dum bom chefe de família», quer-se dizer, em termos práticos, que não agiu com culpa ou, pelo menos, com culpa legalmente relevante.]
Expressões correntes
Busilis
Dificuldade. Por ex. «Este é busílis da questão.»
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