Glossario jurídico - H

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições dos principais termos usados no campo do Direito

Habeas corpus

Garantia constitucional da liberdade individual ao direito de locomoção ou permanência, concedido sempre que alguém sofra ou seja ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade.

Habeas data

Garantia que assegura o direito fundamental de acesso a informação sobre a própria pessoa.

Habilitação

Meio pelo qual alguém prova em tribunal a sua capacidade ou qualidade legal para conseguir determinado fim ou direito.

Habilitação de herdeiro

Prova legal feita por um herdeiro ao tribunal onde estiver a correr o processo.

Hasta pública

Acto pelo qual são alienados, ou seja, vendidos, bens do devedor para que, com o dinheiro adquirido possam ser pagos o credor, as custas e as despesas do processo de execução.

Hematologia forense

Estudo do sangue, com o objetivo de colher prova criminal.

Herança

Totalidade do património, direitos e dívidas deixadas por alguém que faleceu, para fins de partilha.

Herdeiro

Aquele que tem direito de receber herança, por lei ou por força testamentária.

Herdeiro universal

Aquele que recebe a totalidade da herança, mediante auto de adjudicação lavrado no inventário e não de partilha.

Hermeneuta

Intérprete da lei, aquele que se dá aos estudos de hermenêutica e nela é versado. O mesmo que exegeta.

Hermenêutica jurídica

Interpretação científica dos textos da lei, com o objetivo do seu estudo e reunião num corpo doutrinário dos processos a serem aplicados para que o seu sentido se torne inalterável, o seu conhecimento adequado e adaptado aos factos sociais.

Heteronomia da norma jurídica

Qualidade da norma jurídica que é obrigatória, impositiva e coerciva, forçando o indivíduo a cumpri-la, sendo penalizado se a infringir.

Hipoteca

Direito que o credor possui sobre os bens do devedor e que, caso a dívida não seja paga, lhe garante o direito de posse. em caso de incumprimento, o bem hipotecado é o primeiro a responder pela dívida.

Homicida

Aquele que mata um ser humano; que produz a morte de alguém.

Homicídio

Crime contra a vida. Morte de uma pessoa causada por outra.

Homicídio qualificado

Homicídio praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

Homicídio privilegiado

Homicídio praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

Homologação

Decisão de confirmação e aceitação do acordo das partes à luz dos interesses e regras em causa, proferida por uma entidade pública à qual a lei confira poderes para o efeito (consoante as matérias, por exemplo, o tribunal, o Ministério Público ou as conservatórias de registo civil). A decisão de homologação tem valor equivalente a uma sentença judicial sobre a questão sobre a qual se debruça.

Honorários

Compensação pecuniária devida a profissional liberal pela prestação de serviços.

Honra

Dignidade da pessoa que vive honestamente, que actua de acordo com as regras da moral.