Denúnciar incomodidade provocada pelo ruído de atividades ruidosas permanentes

Qualquer munícipe ou entidade, que se considere afectado/a pela emissão de ruído de qualquer actividade ruidosa permanente, com origem identificada num estabelecimento industrial, comercial ou de serviços, pode apresentar uma denúncia no respectivo município, devendo indicar correctamente:

a) A denominação do estabelecimento em causa;

b) A situação de incomodidade, nomeadamente, o horário de maior incómodo e a área da habitação mais afetada;

c) Os seus dados identificativos completos, nomeadamente, nome, morada, número de contribuinte e contactos de telefone e telemóvel;

d) A disponibilidade para o Município mediar o conflito entre ambas as partes;

e) A autorização para a realização de medições acústicas, se aplicável, no interior da habitação.

 

O Município, caso a actividade do estabelecimento se encontre licenciada ou autorizada pelo mesmo, promove à realização de medições acústicas para a verificação do cumprimento do critério de incomodidade,através de um competente laboratório acústica ou de outra entidade ou empresa acreditadas pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) para os ensaios necessários.

 

Quando a actividade denunciada se encontre a ser exercida sem o devido licenciamento | autorização para o efeito, o Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza encaminhará a denúncia para a análise do serviço competente. 

 

No caso em que a entidade licenciadora, da actividade denunciada, pertence a outro Ministério, o/a denunciante é informado, por escrito, da entidade para a qual deve enviar a sua denúncia, com identificação correcta e completa da sua designação e contactos disponíveis.

 

Acresce ressalvar que as denúncias serão objecto de tratamento sigiloso e, sempre que possível, as medições acústicas deverão ser realizadas apenas com o conhecimento da parte denunciante e sem o contacto junto do responsável pela actividade denunciada, para que possa ser analisada a situação normal de incomodidade, nomeadamente, na recolha das amostras de ruído ambiente.

 

Quanto às medições acústicas propriamente ditas, as mesmas serão sempre realizadas num compartimento interior da habitação do/a denunciante, nomeadamente no local onde se faça sentir a maior incomodidade.

 

De salientar que a taxa devida pela avaliação do critério de incomodidade, aplicada no âmbito do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município, será suportada integralmente pelo/a denunciante nos seguintes casos:

 

a) Seja anulada a denúncia, depois de iniciadas as medições acústicas;

b) A falta de cooperação ou de comparência nos dias indicados para a realização das medições acústicas;

c) A falta de procedência da denúncia, ou seja, em caso de cumprimento, por parte do estabelecimento denunciado, do critério de incomodidade.

 

No caso de a denúncia ter procedência, a taxa devida pela avaliação do critério de incomodidade, aplicada no âmbito do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município, será suportada integralmente pela parte denunciada.