Glossário de latinismos - H

Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.

habeas data

Exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.

habetur pró veritate

«Tem-se por verdade».

haerintia

Património ativo e passivo deixado pelo defunto .

hastae subjicere

Vender em leilão público.

Acto isolado - sujeição ao iva

Amiudadas vezes há a necessidade de fazer uma pequena intervenção no condomínio, cujo trabalho pode ser realizado por um condómino ou por terceira pessoa. Para registar o pagamento desse serviço esporádico, a pessoa que prestou esse trabalho, não carece de abrir uma actividade na AT, podendo emitir um acto isolado.

Segundo a informação disponibilizada pelo portal da AT são considerados rendimentos provenientes da prática de actos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada, sendo que, para a prática do acto isolado existem três tipos de documentos, que podem ser emitidos no Portal das Finanças:

• Factura: onde deve constar a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição da operação e o valor da mesma.
• Recibo: é emitido com o pagamento da operação e comprova a quitação da factura emitida.
• Factura-recibo: emitida quando existe coincidência entre a data da operação e do seu pagamento;

Acresce salientar que, não existindo coincidência entre a data de realização da operação e o recebimento, devem emitir fatura, nos mesmos moldes, pela operação e, aquando do recebimento, o respetivo recibo enquanto recibo de quitação.

AcTAFC 18.12.25: Destruição obras ilegais

Emissor: Tribunal Central Administrativo Norte

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 18 de Dezembro de 2015

Processo: 00675/04.1BECBR-B

Relatora: Alexandra Alendouro

Descritores:

Acto licenciamento nulo
Execução julgado

Demolição edificado
Princípio proporcionalidade
Caso julgado

Sumário:

1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da pretensão de legalização.

Representação voluntária

No panorama da vida societária actual, é frequente os condóminos, por manifesta falta de disponibilidade, se verem impossibilitados de comparecer pessoalmente nas Assembleias Gerais do condomínio, mesmo tendo tido conhecimento da data da reunião com a antecedência havida fixada na lei.

Para ultrapassar esse constrangimento, podem os condóminos faltosos fazerem-se representar nessas Assembleias, acabando, desta forma, embora ausentes, por participarem nas decisões sobre a vida do condomínio através do seu representante.

A representação na Assembleia Geral de Condomínio, encontra-se regulado no art. 1431º, nº 3 do CC, do qual resulta apenas que "os condóminos podem fazer-se representar por procurador". O conceito de “representação” infere-se do art. 258° do CC. 

AcTRP 5.12.16: Irregularidade da convocatória

Emissor: Tribunal da Relação do Porto

Tipo: Acórdão

Data de Publicação: 05 de Dezembro de 2016

Processo: 469/14.6T8MAI.P1

Relator: Carlos Querido

Descritores:

• Propriedade horizontal
• Assembleia de condóminos
• Irregularidade da convocação
• Sanação de vícios
• Presença de condóminos na assembleia
• Dever de informação
• Documentos disponíveis na assembleia

Sumário:

I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas.