Para um maior e melhor conhecimento das terminologias usadas no domínio jurídico, o presente glossário alfabético foi projectado para apresentar as definições das principais expressões latinas usadas no domínio do Direito.
judex damnatur, ubi nocens absolvitur
«O juiz é condenado quando o culpado é absolvido.»
juízo ad quo
Juízo qual se recorre.
jure et facto
«De direito e de facto.»
juris et de jure
«De direito e por direito. »Estabelecido por lei e considerado por esta como verdade.
juris et de jure
Presunção que não admite prova em contrário.
juris tantum
« De direito apenas.» O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.
jus agendi
Direito de agir, de proceder em juízo.
jus conditum
«Direito constituído»; que está em vigor.
jus est ars boni et aequi
«O direito e a arte do bem e do justo.»
jus et norma loquendi
«A lei é a norma da linguagem.»
jus gentium
«Direito das gentes.» Direito aplicado aos estrangeiros, equivalente ao actual Direito Internacional.
jus privatum
«Direito privado»; o Direito Civil.
jus publicum
«Direito público», isto é, das relações dos cidadãos com o Estado; direito político.
jus sanguinis
«Direito de sangue.» Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país.
jus soli
«Direito do solo.» Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.
justae nuptiae
«Justas núpcias.» Expressão usada pelos romanos para designar o casamento legal.
juramentum veritatis
«Juramento da verdade.»
Jure et facto
«Por direito e de facto.»
juris tantum
«De direito somente.» O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.
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