Tribunal: TRP
Processo nº: 17683/21.0T8PRT.P1
Relator: José Eusébio Almeida
Data: 27-06-2022
Sumario:
As acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
Texto integral: vide aqui
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