Viver em condomínio

Viver em condomínio não é um processo pacífico face à dificuldade de harmonizar e conciliar a dupla condição de proprietários e comproprietários, pelo que, importa evitar situações susceptíveis de potenciar o surgimento de conflitos de vizinhança. O desiderato deste blogue é abordar as questões práticas inerentes ao regime jurídico da propriedade horizontal, atento o interesse colectivo dos condóminos em geral e administradores em particular.

05 agosto 2024

Danos causados por animais


Os danos causados por animais são um tipo de danos que geram responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito ou pelo risco. 

Existem, particularmente, duas situações em que tal acontece quando se trata da guarda e/ou utilização dos mesmos. Em primeiro lugar, o Código Civil apresenta-nos uma responsabilidade subjectiva, no art. 493º do CC, daquele que está obrigado a vigiar os animais, da qual está dependente a verificação de cinco pressupostos cumulativos, estando um, aliás, presuntivamente verificado como iremos explicar adiante. 

Já a segunda disposição que nos é apresentada prende-se com a existência de uma responsabilidade civil objetiva derivada da utilização dos animais para satisfação do interesse do agente, prevista no art. 502º do CC. Tal encontra-se justificado pelo princípio ubi commoda, ibi incommoda, pois quem tira proveito de uma determinada actividade perigosa, que acarreta riscos, deve também responsabilizar-se pelos danos que dela possam advir.

Passemos então a estudar o âmbito de aplicação de cada uma delas, partindo, em primeiro lugar, da explicação sucinta dos dois tipos de responsabilidade civil onde estas situações se enquadram, a subjectiva e objectiva, para que as possamos distinguir e, posteriormente, teremos uma hipótese em que ambas se verificam para que possamos discutir casos em que existe concorrência destas responsabilidades, ou seja, uma concorrência entre o risco e a culpa.

O art. 502º do CC sanciona a responsabilidade objectiva dos que utilizam quaisquer animais no seu próprio interesse, relativamente aos danos que os mesmos causarem, «desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização».

Perigo especial: perigo característico ou típicos dos animais utilizados, variando com a natureza destes.

Exige-se que o dano se encontre numa adequada correlação com o perigo específico do animal (por exemplo, quando um cavalo se espanta), daí que se afaste a responsabilidade objectiva quando o dano se mostre consequência física que move o corpo do animal, ou se este segue apenas a vontade da pessoa que o conduz, ou ainda se causou dano como o produziria uma coisa inanimada (por exemplo, quando uma pessoa tropeça num cão tranquilamente deitado, ou se o mesmo serve de objecto de arremesso).

Encontram-se abrangidos pela formulação do art. 502º do CC, todos os que utilizarem animais no interesse próprio, sendo proprietários ou como se o fossem. Exclui-se, por exemplo, o que experimenta um animal antes de o adquirir. Esse, sim, responde nos termos do art. 493º, nº 1 do CC, que estabelece uma presunção de culpa em relação a quem tenha assumido o encargo de vigilância de quaisquer animais.

Perante o lesado, poderá verificar-se concorrência dos pressupostos das duas formas de responsabilidade previstas nos art. 493º e 502º, ambod d CC. Pense-se, designadamente, que a pessoa que utiliza o animal confia a outrem a vigilância deste. À responsabilidade do utente pelo risco (cfr. art. 502º do CC), acresce a responsabilidade do vigilante baseada em facto ilícito.

Continuação: vide aqui

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