Regime Anterior - NRAU em 2006

Data	Diploma	Descrição	Notas
15.01.2009	Portaria nº 24/2009	Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no art. 19º da Portaria 1192-B/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela Portaria 246/2008, de 27 de Março
27.03.2008	Portaria nº 246/2008	Prorroga, por um ano, o prazo previsto no art. 19.º da Portaria 1192-B/2006, de 3 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
27.02.2006	Lei nº 6/2006	Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)	Estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código Processo Civil, o DL 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
17.04.2006	Dec. Rectificação nº 24/2006	Rectifica a Lei nº 6/2006 de 27 de Feverreiro	De ter sido rectificada a Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o NRAU) que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o CC, o CPC, o DL 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no DR, 1ª série-A, nº 41, de 27 de Fevereiro de 2006
08.08.2006	DL nº 156/2006	Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
08.08.2006	DL nº 157/2006	Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
08.08.2006	DL nº 158/2006	Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
08.08.2006	DL nº 159/2006	Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
08.08.2006	DL nº 160/2009	Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
08.08.2006	DL nº 161/2006	Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
03.10.2006	Dec. Rectificação nº 67/2006	Rectifica o DL nº 158/2006 de 03 de Outubro	De ter sido rectificado o DL 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no DR, 1ª série, nº 152, de 8 de Agosto de 2006
03.03.2006	Dec. Rectificação nº 68/2006	Rectifica o DL nº 157/2006 de 03 de Outubro	De ter sido rectificado o DL 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no DR, 1ª série, nº 152, de 8 de Agosto de 2006
03.11.2006	Portaria nº 1192-A/2006	Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, e dos DL nº 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto
03.11.2006	Portaria nº 1162-B/2006	Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do nº 2 do art. 33º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano	Regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos DL 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto

 

Outra legislação relacionada com o NRAU

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
14.08.2012	Lei 31/2012	Processo de actualização de Renda	Trata-se dos coeficientes que são publicados desde 1981, no âmbito de diversos diplomas, destinados a actualizar anualmente o valor das rendas para habitação nos regimes de renda livre e condicionada e para fins não habitacionais
20.09.2005	Lei nº 46/85	Factores de correcção extraordinária das rendas	São os coeficientes que permitiram actualizar extraordináriamente o valor das rendas a partir da  Lei 46/85, de 20 de Setembro. Trata-se das denominadas rendas antigas, relativas a contratos celebrados antes de 01.01.1980, que se encontravam congeladas e que passaram a ser corrigidas de forma extraordinária todos os anos
22.12.2022	DL nº 85-A/2005	Retribuição mínima mensal garantida (RMMG)	É o valor que anualmente serve de base para calcular a retribuição mínima nacional anual e o rendimento anual bruto corrigido. Também é conhecido por salário mínimo nacional
08.08.2006	DL nº 158/2006	Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA)	É o valor correspondente a 14 retribuições mínimas mensais garantidas conforme estabelece o NRAU
31.12.2021	Lei n.º 99/2021	Mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021	A unidade de conta processual, também designada por unidade de conta (UC) serve para apurar o valor das taxas a pagar pelos senhorios e arrendatários que recorram aos serviços das Comissões Arbitrais Municipais (CAM)

 

Legislação relacionada com a reabilitação urbana

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
08.04.2014	DL nº 53/2014	Estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.	Revogado pelo DL nº 95/2019 de 18/7
31/12.2012	DL nº 266-B/2012	Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado	Revoga o DL nº 156/2006, de 8 de Agosto, e o DL nº 161/2006, de 8 de Agosto
14.08.2012	Lei nº 32/2012	Procede à primeira alteração ao DL nº 307/2009, de 23 de Outubro	Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao CC, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Legislação relacionada com regime para realização obras em prédios arrendados

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
12.10.2012	Dec. Rectificação nº 59-B/2012	Declaração de retificação à Lei nº 30/2012, de 14 de agosto	Procede à 2ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto , que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no DR 1ª série, nº 157, de 14 de Agosto de 2012
14.08.2012	Lei nº 30/2012	Procede à 2ª alteração ao DL nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
23.10.2009	DL nº 306/2009	No uso da autorização concedida pela Lei 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à 1ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Legislação relacionada com o arrandamento

 

Data	Diploma	Descrição	Notas
21.10.2022	Lei nº 19/2022	Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023	Cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
16.07.2018	Lei nº 30/2018	Aprova o regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
14.06.2017	Lei nº 43/2017	Altera o Código Civil, aprovado pelo DL nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966	Procede à 4ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e à 5ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
14.06.2017	Lei nº 42/2017	Aprova o regime de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local	Aprova a 3ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o NRAU, e 4ª alteração ao DL 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
20.08.2015	DL nº 156/2015	Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18.11.1990, em processo de actualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.
19.12.2014	Lei nº 79/2014	Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil	Procede à 2ª alteração à Lei nº 6/2006, de 27de Fevereiro, à 3ª alteração ao DL nº 157/2006, de 8 de Agosto, e à 2ª alteração ao DL nº 158/2006, de 8 de Agosto.
12.07.2013	Portaria nº 226/2013	Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto	Corrige o agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
30.12.2012	DL nº 266-C/2012	Procede à adaptação à Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redcação que lhe foi conferida pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, do DL 158/2006, de 8 de Agosto	Estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do DL 160/2006, de 8 de Agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
12.10.2012	Dec. Rectificação nº 59-A/2012	Declaração de retificação à Lei nº 31/2012, de 14 de Acgosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano	Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 157, de 14 de Agosto de 2012
14.08.2012	Lei nº 31/2012	Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano	Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro